(DOC. VP 230.7030.9496.3619)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Conexão probatória. Incompetência do juízo. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief. 2 - A Corte estadual ressaltou enfaticamente não haver « nenhuma ligação com o delito apurado nestes autos e aqueles da Justiça Federal de Curitiba, tão somente a fonte pagadora das propinas ODEBRECHT « (fl. 25). 3 - Agravo regimental desprovido.

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