Jurisprudência sobre
nulidade processual absoluta

751 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Ilicitude de provas. Nulidade. Preclusão. Absolvição. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local destacou que a alegação de nulidade de provas formulada pela defesa restou preclusa, uma vez que não alegada em momento oportuno, qual seja, o da resposta à acusação, já que as provas questionadas foram produzidas durante o inquérito policial. Assim, não há reparos a fazer no acórdão impugnado, que consoa com o entendimento jurisprudencial do STJ de que, «[...] em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, [...] mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC 627.331/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021) « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 18/8/2021).... (Continua)

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752 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no mandado de segurança. Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante integrada por servidor em estágio probatório no cargo de auditor fiscal. Lei 8.112/1990, art. 149 e Lei 8.112/1990, art. 150. Garantia ao investigado e aos membros da comissão que, sendo estáveis no cargo, podem atuar independente e imparcialmente. Nulidade absoluta verificada. Prejuízo presumido para a defesa do impetrante. Segurança concedida nos termos do parecer do mpf. Inovação recursal. Alegação de decadência desarrazoada. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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753 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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754 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO INADEQUADA. OMISSÃO. PRECLUSÃO AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU AFASTADA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO. 

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

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755 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade da ação penal. Pedido improcedente.

I - Caso em exame... (Continua)

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756 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Writ impetrado após 8 (oito) anos do julgamento da apelação criminal. Preclusão temporal e nulidade de algibeira. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. 1. «a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que, mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-Se à preclusão temporal (agrg no hc 690.070/pr, relator Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 19/10/2021, DJE de 25/10/2021) (agrg no hc 825.657/df, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 11/12/2023, DJE de 19/12/2023). 2. No caso, o acórdão impugnado foi proferido há mais de 8 anos, em 11/8/2016, tendo a defesa suscitado nulidade por invasão de domicílio e nulidade relacionada à dosimetria da pena apenas na presente oportunidade, o que se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira.

3 - Agravo regimental improvido.... (Continua)

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757 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Nulidade processual. Matéria já apreciada por esta corte superior, no hc 872.704/sp. Preclusão. Dosimetria da pena. Fundamento válido. Pena razoável e proporcional. Acórdão do tribunal de origem afirmativo da inexistência de confissão. Agravo regimental desprovido.

1 - O argumento do agravante de ofensa ao CPP, art. 617, em razão da ilegalidade da decisão de pronúncia pela ocorrência da, reformatio in pejus já foi apreciado por esta Corte Superior, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 872.704, em que se entendeu pela preclusão da nulidade. Descabe o argumento de nulidade absoluta, porque, como já se manifestou o STJ no julgamento do HC 872.704, a jurisprudência desta Corte Superior prima pela segurança jurídica e pela lealdade processual, e, por isso, as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal; e, no presente caso, conforme ata de julgamento da Sessão Plenária do Tribunal do Júri da Comarca de Sertão zinho (SP), ocorrida de (fls. 404 e seguintes dos autos do HC 30/9/2021 872.704), inexiste qualquer consignação da defesa do agravante referente à nulidade da segunda decisão de pronúncia. Assim, a defesa deixou de realizar qualquer impugnação à nulidade no início dos trabalhos e em ata, o que tornou a matéria preclusa, nos termos do CPP, art. 571, V.... (Continua)

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758 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da identidade física do juiz. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e pode ser mitigado. Em se tratando de nulidade relativa, necessária para o seu reconhecimento a demonstração de prejuízo pela parte, situação que, segundo o Tribunal estadual, não ocorreu nos autos. ... (Continua)

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759 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Nulidade processual. Interrogatório como primeiro ato do processo. Ausência de prejuízo. Preclusão. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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760 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de obtenção fraudulenta de financiamento em instituição financeira (Lei 7.492/86, art. 19). Nulidade na decretação da revelia. Ausência de manifestação da instância de origem sobre a questão. Impossibilidade de apreciação, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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761 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Depoimento especial. Prova emprestada submetida ao contraditório. Cabimento. Nulidade. Não ocorrência. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Delitos sexuais. Palavra da vítima. Especial relevância. Confirmação p or outras provas. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Tema 1.121/STJ. Consumação do crime. Prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi indicada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte.... (Continua)

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762 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. APROVEITAMENTO DA PROVA PRODUZIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA CORREIÇÃO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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763 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA POR DESCUMPRIMENTO DO CPP, art. 226. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. RECURSO DESPROVIDO.

Sentença condenatória pela prática do crime descrito no CP, art. 157, caput, réu apelou, buscando o reconhecimento de nulidade no reconhecimento pessoal e a fixação de regime mais brando. ... (Continua)

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764 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em. Insuficiência de defesa habeas corpus técnica. Nulidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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765 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Homicídios. Alegada violação aos arts. 484, V, e 564, parágrafo único, do CPP. Quesitação. Nulidade. Inexistência. Necessidade de arguição em plenário. Preclusão. Precedentes.

1 - A expressão «diversos pontos da acusação, constante do, V do CPP, art. 484, diz respeito a condutas criminosas e teses jurídicas distintas, não tendo relação com o número de vítimas.... (Continua)

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766 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Ausência de interposição de recurso no tribunal de origem. Embargos infringentes e de nulidade. Ausência ou deficiência da defesa. Nulidade não configurada. Princípio da voluntariedade recursal. Divergência da defesa técnica atual com a atuação dos advogados anteriormente constituídos. Mero inconformismo.

1 - O exame dos autos da ação penal de origem, que nesta Corte Superior encontra-se autuada como AREsp. 2.377.490, permite constatar que os antigos defensores constituídos pelos agravantes se manifestaram nas oportunidades que lhes competia, inclusive com participação nas audiências realizadas no primeiro grau de jurisdição, bem como apresentaram alegações finais, apelação e recursos extraordinário e especial. Os advogados escolhidos pelos réus puderam exercer livremente a atividade profissional, com a autonomia e a independência conferidas pela Lei 8.906/1994 à advocacia brasileira.... (Continua)

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767 - STF. Inquérito Policial. Alegação de irregularidade. Pretendido reconhecimento de nulidade processual. Inadmissibilidade. Unilateralidade. Situação jurídica do indiciado. CPP, art. 4º.

«O Inquérito Policial, que constitui instrumento de investigação penal, qualifica-se como procedimento administrativo destinado a subsidiar a atuação persecutória do Ministério Público, que é - enquanto «dominus litis - o verdadeiro destinatário das diligências executadas pela Polícia Judiciária. ... (Continua)

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768 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Peculato-furto. Alegação de nulidade absoluta diante da não intimação da parte para a sessão de julgamento que apreciou o agravo regimental. Inocorrência. Entendimento da corte de acordo com o que dispõe o regimento interno. Pleito de concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Alegação de omissão na análise da tese relativa à ausência de individualização da pena-base. Inocorrência. Matéria enfrentada no V. Acórdão embargado. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«I - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (Regimento Interno do STJ, art. 159, IV) (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). ... (Continua)

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769 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação reivindicatória. Nulidade de citação. Cônjuge do requerido. Litisconsórcio passivo necessário. Alegação de nulidade de algibeira. Inaplicabilidade, no caso concreto. Vício que acarreta ineficácia do provimento jurisdicional em relação a parte não integrante da lide. Agravo não provido.

1 - Vício de citação reconhecido pelo Tribunal de origem que, contudo, mitigou a regra, a fim de afastar a nulidade, em dissonância com o entendimento predominante desta Corte Especial, no sentido de ser imprescindível a citação do cônjuge do réu, em ações reais imobiliárias, sob pena de nulidade absoluta. ... (Continua)

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770 - STF. Processual penal. Agravo interno em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Inadequação da via eleita.

«1.O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC 119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Relª Minª Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). ... (Continua)

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771 - STJ. Habeas corpus. Crime ambiental, falsificação de documento público e uso de documento falso. Rejeição da denúncia. Interposição de recurso em sentido estrito pelo MP. Réu intimado por edital. Ausência de nomeação de defensor público. Recurso julgado procedente, sem o oferecimento de contrarrazões. Prejuízo para a defesa. Nulidade absoluta. Precedentes do STJ e STF. Parecer ministerial pela concessão do writ. Ordem concedida para anular o julgamento proferido pelo tribunal de origem e determinar a reabertura de prazo para contrarrazões, após regular intimação do defensor.

1 - A jurisprudência deste STJ já assentou o entendimento de que a ausência de intimação da defesa para ofertar contra-razões ao Recurso em Sentido Estrito do Parquet (CPP, art. 588) interposto contra o não recebimento da denúncia acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

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772 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Crime militar. Peculato-furto. CPM, art. 303, § 2º. Nulidades. Reconhecimento pretendido. Paciente indultado. Afastamento, em caráter excepcional, da Súmula 695/STF. Hipótese em que, além de subsistirem os efeitos secundários da condenação, como a reincidência, o Superior Tribunal Militar, ao julgar a apelação do paciente, rejeitou a mesma preliminar de nulidade do processo suscitada na impetração. Inviabilidade de se relegar, para a revisão criminal, de competência da mesma Corte, a rediscussão da matéria, uma vez que sobre ela já se manifestou, por unanimidade. Necessidade de sua apreciação, desde logo, pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de ofensa ao princípio da proteção judicial efetiva (CF/88, art. 5º, XXXV). Óbice processual ao conhecimento da impetração afastado. Testemunhas. Inquirição por carta precatória. Não apresentação de réu preso à audiência no juízo deprecado. Nulidade inexistente. Defesa do paciente que, apesar de intimada do ato, não requereu expressamente sua participação na audiência. Ausência de prejuízo, uma vez que as testemunhas nada de substancial trouxeram para a apuração da verdade processual. Presença do paciente no juízo deprecado que não teria o condão de influir nos depoimentos nem de alterar o seu teor. Precedentes. Interrogatório. Realização ao final da instrução (CPP, art. 400). Obrigatoriedade. Aplicação às ações penais em trâmite na Justiça Militar dessa alteração introduzida pela Lei 11.719/08, em detrimento do Decreto-Lei 1.002/1969, art. 302. Precedentes. Nulidade absoluta. Prejuízo evidente. Subtração ao réu do direito de, ao final da instrução, manifestar-se pessoalmente sobre a prova acusatória desfavorável e de, no exercício do direito de audiência, influir na formação do convencimento do julgador. Condenação. Anulação em sede de habeas corpus. Indulto. Subsistência dos seus efeitos, na hipótese de nova condenação. Impossibilidade de o writ agravar a situação jurídica do paciente. Vedação da reformatio in pejus. Ordem concedida.

«1. Não obstante indultado o paciente, as peculiaridades do caso concreto autorizam a superação do óbice processual representado pela Súmula 695/STF, segundo a qual «não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. ... (Continua)

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773 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de instrumento público e negócio jurídico. Condições da ação. Legitimidade passiva e interesse processual.

1 - Ação declaratória de nulidade de instrumento público e de negócio jurídico. ... (Continua)

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774 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE QUE APRESENTOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIANTE DA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE DEIXOU DE ENFRENTAR OS ARGUMENTOS DO EMBARGANTE, O QUE NA PRÁTICA EQUIVALE À AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO INCISO IX DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 93. NÃO MAIS SE ADMITE NO ORDENAMENTO PÁTRIO DECISÕES PADRONIZADOS QUE NÃO REVELAM A ANALISE DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, COMO SE DEU NA ESPÉCIE. O §1º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 489, ESPECIFICA O ROL DE HIPÓTESES DOS VÍCIOS QUE OCASIONAM A NULIDADE ABSOLUTA DOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS. APLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 11. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NÃO ENFRENTADA EM PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE INDESEJÁVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECLARAÇÃO, EX OFÍCIO, DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À VARA DE ORIGEM PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO. RECURSO QUE RESTAR PREJUDICADO.

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775 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE QUE APRESENTOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIANTE DA DECISÃO QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE DEIXOU DE ENFRENTAR OS ARGUMENTOS DO EMBARGANTE, O QUE NA PRÁTICA EQUIVALE À AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO INCISO IX DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 93. NÃO MAIS SE ADMITE NO ORDENAMENTO PÁTRIO DECISÕES PADRONIZADOS QUE NÃO REVELAM A ANALISE DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, COMO SE DEU NA ESPÉCIE. O §1º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 489, ESPECIFICA O ROL DE HIPÓTESES DOS VÍCIOS QUE OCASIONAM A NULIDADE ABSOLUTA DOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS. APLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 11. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NÃO ENFRENTADA EM PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE INDESEJÁVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECLARAÇÃO, EX OFÍCIO, DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À VARA DE ORIGEM PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO. RECURSO QUE RESTAR PREJUDICADO.

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776 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SEGUNDA AGRAVADA. ATOS PROCESSUAIS PRETÉRITOS DECLARADOS NULOS. REFORMA.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação obrigacional, declarou nulos todos os atos praticados a partir da decisão do índex 000182, dos autos originários. ... (Continua)

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777 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Estelionato. Inquirição das testemunhas. Inversão da ordem prevista no CPP, art. 212. Ausência do membro do Ministério Público em audiência. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no CPP, art. 212, constitui nulidade relativa. ... (Continua)

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778 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Garantia do juízo posterior ao oferecimento da impugnação. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1 - Para o reconhecimento de vício causador de anulação de ato processual, é exigida a existência de prejuízo, mesmo que seja a hipótese de nulidade absoluta, em respeito ao princípio da economia processual. Precedente. ... (Continua)

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779 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Matéria processual preliminar superveniente de nulidade das provas declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Efeitos. Embargos de declaração acolhidos para declarar a nulidade da prova e dos atos processuais posteriores.

1 - Recebimento de ofício comunicando decisão emanada do Supremo Tribunal Federal relativa à nulidade d o material processual utilizado na ação penal importa na superveniência de matéria de ordem pública, a ser analisada em embargos de declaração.... (Continua)

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780 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Operação lava jato. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Pertinência à organização criminosa. Inobservância do prazo de 2 dias. Intempestividade. Narrativa de atos que podem configurar delitos eleitorais. Competência absoluta da Justiça Eleitoral para conhecer dos fatos. Embargos não conhecidos. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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781 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de quesitação. Preclusão. Ausência de vício. Prisão domiciliar. Questão não apreciada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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782 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa.

1 - O julgamento do recurso realizado sem a intimação pessoal do defensor público, em flagrante desrespeito ao disposto nos arts. 44, I, 89, I e 128, I, todos da Lei Complementar 80/94, bem assim na Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, na redação dada pela Lei 7.871/1989 (STF, HC 97.797/PA, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 09/10/2009), impõe a decretação da nulidade absoluta do respectivo acórdão. Precedentes.... (Continua)

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783 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa.

1 - O julgamento do recurso de apelação realizado sem a intimação pessoal do defensor público, em flagrante desrespeito ao disposto na «Lei Complementar 80/94, art. 44, I; art. 89, I e art. 128, I, bem assim na «Lei Complementar 80/94, art. 128, I « e na «Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, na redação dada pela Lei 7.871/1989 « (STF - HC 97.797/PA, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 09/10/2009), impõe a decretação da nulidade absoluta do respectivo acórdão. Precedentes. ... (Continua)

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784 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa.

1 - O julgamento do recurso de apelação realizado sem a intimação pessoal do defensor público, em flagrante desrespeito ao disposto na «Lei Complementar 80/94, art. 44, I; art. 89, I e art. 128, I, bem assim na «Lei Complementar 80/94, art. 128, I « e na «Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, na redação dada pela Lei 7.871/1989 « (STF - HC 97.797/PA, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 09/10/2009), impõe a decretação da nulidade absoluta do respectivo acórdão. Precedentes. ... (Continua)

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785 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO DESATUALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUALIDADE DA RECEBEDORA DA CITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória para cobrança de taxas condominiais, constituindo título executivo judicial em desfavor da ré, ora apelante. Sustenta-se a nulidade da citação, pois a carta citatória foi recebida por terceiro estranho à lide e enviada a endereço desatualizado, além da existência de acordo homologado em outro processo prevendo quitação integral dos débitos, incluindo as taxas condominiais. ... (Continua)

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786 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Busca e apreensão habeas corpus domiciliar. Nulidade. Não ocorrência. Fundadas suspeitas. Precedentes. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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787 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Alegação de nulidade na quesitação. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - O acórdão impugnado está em conformidade com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que «O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (HC 1132.149AgR, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

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788 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Advogado constituído devidamente cientificado para as alegações finais. Omissão em cumprir o ato. Nomeação de defensor dativo. Nulidade. Ausência de prejuízo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Em regra, há nulidade se a indicação do dativo for realizada logo, sem que os interessados possam exercer o direito de nomear um novo advogado (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017). ... (Continua)

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789 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Incompetência da Justiça Estadual. Nulidade dos atos processuais. Agravo regimental provido. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame... (Continua)

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790 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado. Tentativa. Princípio da identidade física do juiz. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e pode ser mitigado. Em se tratando de nulidade relativa, necessária para o seu reconhecimento a demonstração de prejuízo pela parte, situação que, segundo o Tribunal estadual, não ocorreu nos autos. ... (Continua)

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791 - STJ. Direito processual penal.. Crime de redução habeas corpus à condição análoga à de escravo. Nulidade processual. Ausência de intimação pessoal. Réu revel. Parcialmente conhecido e, writ nessa extensão, ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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792 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de intimação do réu para audiência de ouvida das testemunhas. Pleito de reconhecimento de nulidade processual. Não alegação no momento oportuno. Não comprovação de prejuízo à defesa. Agravo regimental desprovido.

1 - E sta Corte já firmou a compreensão no sentido de que eventuais nulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento oportuno, sendo fundamental a demonstração do prejuízo suportado pela parte, nos termos do CPP, art. 563 e segundo o princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)

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793 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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794 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. S ubstitutivo de revisão criminal. Preclusão temporal. Flagrante ilegalidade. Não constatada. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. Precedentes.... (Continua)

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795 - TJSP. Embargos de Declaração. Decisão que determinou a regularização do cadastro do advogado e a republicação do v. acórdão em cumprimento ao CPC/2015, art. 118. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Advogado atuante em causa própria que não foi intimado dos atos praticados em segunda instância (desde a distribuição do recurso até o seu julgamento). Vício processual configurado. Nulidade absoluta que impõe a anulação dos atos praticados na execução fiscal e no recurso de apelação a partir da intimação falha. Aplicação do CPC/2015, art. 272, § 2º, CPC/2015, art. 281 e CPC/2015, art. 282. Determinação de retorno dos autos principais e da apelação para este Tribunal, a fim de que seja efetivado novo julgamento. Embargos de Declaração acolhidos com efeito modificativo, após prévia manifestação da municipalidade. CPC/2015, art. 118.

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796 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto pelo município de Engenheiro Navarro contra sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, julgou procedentes os pedidos, condenando o Município a adotar medidas quanto à destinação do lixo, reparar danos ambientais e pagar indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença. ... (Continua)

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797 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa.

1 - A decretação da nulidade absoluta do acórdão é medida imperiosa quando se verifica que o julgamento da apelação foi realizado sem que se procedesse à intimação pessoal do Defensor Público, já que não lhe foi conferida a oportunidade de exercer o seu munus público de defender o Paciente na ocasião em que poderia fazê-lo. Há, portanto, flagrante desrespeito ao disposto na «Lei Complementar 80/94, art. 44, I; art. 89, I e art. 128, I, bem assim na «Lei Complementar 80/94, art. 128, I e na «Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, na redação dada pela Lei 7.871/89 (STF - HC 97.797/PA, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 09/10/2009), impondo-se a decretação da nulidade do respectivo acórdão. Precedentes. ... (Continua)

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798 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa.

1 - A decretação da nulidade absoluta do acórdão é medida imperiosa quando se verifica que o julgamento do recurso foi realizado sem que se procedesse à intimação pessoal do Defensor Público, já que não lhe foi conferida a oportunidade de exercer o seu munus público de defender o Paciente na ocasião em que poderia fazê-lo. Há, portanto, flagrante desrespeito ao disposto na «Lei Complementar 80/94, art. 44, I; art. 89, I e art. 128, I, bem assim na «Lei Complementar 80/94, art. 128, I e na «Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, na redação dada pela Lei 7.871/89 (STF - HC 97.797/PA, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 09/10/2009), impondo-se a decretação da nulidade do respectivo acórdão. Precedentes. ... (Continua)

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799 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa.

1 - A decretação da nulidade absoluta do acórdão é medida imperiosa quando se verifica que o julgamento do recurso foi realizado sem que se procedesse à intimação pessoal do Defensor Público, já que não lhe foi conferida a oportunidade de exercer o seu munus público de defender o Paciente na ocasião em que poderia fazê-lo. Há, portanto, flagrante desrespeito ao disposto na «Lei Complementar 80/94, art. 44, I; art. 89, I e art. 128, I, bem assim na «Lei Complementar 80/94, art. 128, I e na «Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, na redação dada pela Lei 7.871/89 (STF - HC 97.797/PA, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 09/10/2009), impondo-se a decretação da nulidade do respectivo acórdão. Precedentes. ... (Continua)

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800 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crimes de responsabilidade de prefeitos. Nulidade. Falta de intimação de corré e insuficiência da defesa técnica. Ausência de demonstração do prejuízo. Súmula 523/STF. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - Para o reconhecimento da nulidade é indispensável a demonstração do prejuízo experimentado com a prática do ato que se quer impugnar, conforme consagrado no CPP, art. 563, o que não aconteceu na hipótese destes autos. ... (Continua)

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