(DOC. VP 250.6020.1686.0496)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas impetrado em favor do agravante, questionando condenação transitada em corpus julgado há mais de cinco anos. 2 - A defesa alega nulidade absoluta na condenação, argumentando falhas no reconhecimento do agravante pelas vítimas e ausência de confirmação em juízo, em violação ao CPP, art. 226. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a alegação

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