Jurisprudência sobre
nulidade processual absoluta
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551 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente condenado pelo Júri de capital. Decisão de desaforamento de amaraji para recife. Alegação de nulidade no julgamento. Inexistência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.
«1. Não procede a alegação de nulidade no julgamento se restou decidido pelo desaforamento para a Capital, local em que o ato questionado restou realizado. ... ()
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552 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes de extorsão, abuso de autoridade, tortura e falsificação de documento público. Preliminares. Nulidade do processo por violação ao disposto no CPP, art. 514. Superveniência da senteça condenatória. Viabilidade da ação penal demonstrada. Rejeição da preliminar. Ilegitimidade da prova produzida por meio das degravações de escuta ambiental e interceptações telefônicas. Degravações realizadas por peritos. Desnecessidade. Preliminar rejeitada. Nulidade da sentença por ausência de apreciação das teses defensivas. Pretensão à reanálise do mérito. Não conhecimento da preliminar. Nulidade por indeferimento injustificado do pedido de concessão de prazo para requerimento de diligências conforme antiga redação do art. 499 e por aplicação analógica do § 3º do CPP. Diligências previstas para a fase do CPP, art. 402. Discricionaridade do magistrado. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada. Preliminar de nulidade absoluta por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de pedido de apresentação de resposta escrita nos termos dos CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A diante da possibilidade de absolvição sumária trazida pela Lei 11.719/08. Inexiste retroatividade de Lei processual mais benéfica. Lei processual penal tem aplicação imediata. Rejeição da preliminar. Nulidade absoluta cerceamento de defesa por ofensa ao princípio da isonomia e da paridade de armas. Oferecimento das alegações finais. Pedido de vista dos autos fora do cartório. Diferentes procuradores. Prazo comum. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Nulidade da sentença por ofensa ao sistema trifásico de individualização da penal. Matéria de mérito. Nã conhecimento da preliminar. Pedido de desconstituição da sentença por insuficiência de provas. Acervo de provas satisfatoriamente enfrentado na sentença condenatória. Demonstrado o constrangimento ilegal a que foi submetido a vítima com a finalidade de obter informações acerca de bens e valores da vítima. Abuso de autoridade evidenciado. Finalidade prática de tortura demonstrada no conjunto de provas. Evidenciada a falsificação de documento público. Dolo presente. Presente a relevância jurídica da falsidade. Análise do contexto criminoso em que foi praticada. Manutenção da condenação dos réus nos termos da sentença. Pena bem dosada. Dosimetria satisfatória. Manutençaõ da sentença.. Desprovimento da apelação. Decisão por maioria.
«1. A ausência de notificação prévia constitui vício que gera nulidade relativa para a qual se exige a demonstração de prejuízo concreto à parte, o que não ocorreu no caso retratado nos autos. ... ()
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553 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Vítima portadora de síndrome de down. Presunção absoluta de violência. Provas suficientes para condenação. Não conhecimento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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554 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PREJUDICADO. I. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL AJUIZADA CONTRA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS E PARTICULARES. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DO PEDIDO CONTRA O DETRAN/RS, PROSSEGUINDO-SE APENAS QUANTO AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO ENTRE OS PARTICULARES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO DETRAN/RS, SENDO POSTERIORMENTE CORRIGIDA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II. VERIFICA-SE SE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA POSSUI COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÃO ENVOLVENDO APENAS PARTICULARES APÓS A EXCLUSÃO DE ENTE PÚBLICO DA LIDE; E SE É NULA A SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE.III. APÓS A DESISTÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DO DETRAN/RS E O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, RESTARAM APENAS PARTICULARES NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, AFASTANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DOS LEI 12.153/2009, art. 2º e LEI 12.153/2009, art. 5º.A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO IMPLICA A NULIDADE DA SENTENÇA POR ELE PROFERIDA, DEVENDO O FEITO SER REMETIDO AO JUÍZO CÍVEL COMPETENTE, COM A CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO INTERPOSTO.IV. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PREJUDICADO O RECURSO.
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555 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, porte de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Preliminar de nulidade absoluta. Decretação de ofício da prisão preventiva. Supressão de instância. Expedição de alvará de soltura. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Quantidade da droga apreendida e demais circunstâncias do delito. Concurso material de crimes. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Recurso não provido.
«1. O recorrente busca o relaxamento da prisão preventiva decretada por suposta nulidade absoluta, ao argumento de que sua decretação se deu de ofício, à míngua de representação da autoridade policial ou de requerimento da acusação. Todavia, referida alegação não foi objeto de exame no acórdão recorrido, o que obsta ao seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... ()
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556 - STJ. Processual civil. Citação. Nulidade da citação de thiago. Súmula 7/STJ. Nulidade da citação de jailton. Ausência de prequestionamento.
1 - O argumento de nulidade absoluta da citação da pessoa física realizada por correspondência ao endereço da pessoa jurídica foi objeto de análise pela Corte de origem apenas quanto ao recorrente THIAGO SANTOS AGUIAR DE PÁDUA. Embora tenha, de fato, havido explícita menção ao recurso de Márcio Lima da Silva, o Tribunal não tratou sobre a alegação de nulidade da citação da pessoa física de JAILTON CONCEIÇÃO FERREIRA.... ()
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557 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Júri. Quesitação. Nulidade. Preclusão. Ausência de prejuízo.
1 - Nos termos da orientação desta Corte, as nulidades porventura ocorridas durante o julgamento do Tribunal do Júri devem ser alegadas em Plenário sob pena de preclusão, de acordo com o CPP, art. 571, VIII, o que se sucedeu na hipótese, em que não houve a irresignação da defesa no momento oportuno. ... ()
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558 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Execução penal. Processual penal. Decisão do juízo da execução que reconheceu o preenchimento dos requisitos necessários à progressão de regime. Tribunal de origem que identificou presença de nulidade absoluta. Ausência de prévia oitiva do Ministério Público. Progressão. Vício formal a que o agravado não deu causa. Recurso que não infirmou todos os fundamentos do decisum combatido. Ausência de impugnação específica. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - [...] ainda que ausente a prévia manifestação do Ministério Público acerca do pleito de progressão de regime prisional (Lei 7.210/1984, art. 112, § 1º), esta Corte possui o entendimento de que não se mostra razoável determinar o retorno do apenado ao regime mais gravoso, pois ele não pode ser prejudicado com a nulidade à qual não deu causa, sendo válido, nesse caso, a manifestação ministerial a posteriori (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Quinta Turma, DJe 8/5/2013) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 23/6/2022). ... ()
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559 - TRF1. Constitucional e processual civil. Ação rescisória. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Reintegração de empregado demitido. Competência da Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114, I e IV). Incompetência absoluta da Justiça Federal. Sentença rescindenda desconstituída. CPC/2015, art. 966.
«I - Nos termos do CPC/2015, art. 966, II, vigente, é cabível ação rescisória em face de decisão de mérito, transitada em julgado, quando «for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente. ... ()
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560 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Incompetência absoluta do juízo sentenciante. Violação aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal. Existência de prejuízo. Fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a incompetência absoluta do Juizado de Violência Doméstica e Familiar para processar e julgar a ação penal e, com fundamento explícito e direto nos princípios do juiz natural e do devido processo legal (art. 5º, XXXVII e LIV, da CF/88), decretou a nulidade da condenação. ... ()
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561 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Interrogatório clandestino. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão temporal. Princípio da segurança jurídica e lealdade processual. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto em benefício dos peticionários, objetivando a decretação de nulidade de interrogatório clandestino realizado nos autos da ação penal de origem, em que o corréu promoveu falsa incriminação contra os recorrentes. No entanto, a defesa não impugnou a prova em momento oportuno, configurando-se preclusão temporal. A decisão monocrática que denegou a ordem foi confirmada pela Quinta Turma do STJ (STJ), em recurso anterior de mesma natureza.... ()
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562 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Nulidade no laudo pericial. Fundamentos da decisão monocrática não atacados. Súmula 182/STJ. Expedição de precatória. Nulidade. Não demonstração do prejuízo. Fundamento atacado no recurso especial. Decurso do prazo assinalado para cumprimento da diligência. CPP, art. 222, § 2º. Fundamento não abarcado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Art. 255 e parágrafos do RISTJ. Crimes sexuais. Presunção de violência contra menor de 14 anos. Natureza absoluta. Insurgência com base em precedente não atual. Violação dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620 e CP, art. 59. Falta de impugnação ao fundamento da decisão monocrática. Falta de indicação de precedente atual no sentido da insurgência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
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563 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Nulidade de citação. Ausência de prejuízo. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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564 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança contra ato judicial. Decisão pela incompetência absoluta do juízo. Declinação de competência de ofício. Princípio da não surpresa (CPC/2015, art. 10). Não incidência. Ausência de teratologia na decisão de declinação de competência. Utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.
«1. O recorrente defende a nulidade do julgado impugnado pelo mandado de segurança por teratologia consistente na declinação de competência de ofício do juízo singular para o Tribunal de Justiça Militar. Isso porque não houve observação do princípio da não surpresa e porque a impugnação da decisão de perda de patente não está elencada na competência originária do Tribunal. ... ()
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565 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Homicídio triplamente qualificado e fraude processual. Condenação. Nulidades. Inexistência. Dosimetria. Penas fundamentadas. Prescrição do crime de fraude processual. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Contradição e omissões alegadas. Absoluta insubsistência. Recurso protelatório. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Alegação de suposta contradição do acórdão embargado, porque parte das arguições de nulidade processual teve o conhecimento obstado em face do óbice da Súmula 07/STJ e outra, pretensamente, foi examinada para concluir pela impertinência da prova. Alegação absolutamente dissociada dos autos. Basta ler o acórdão embargado para se constatar que também a «impertinência da prova foi considerada em referência à conclusão do Tribunal a quo, cuja revisão, na mesma esteira, está vedada em recurso especial pelo mesmo óbice. Contradição inexistente. Pretensa omissão desta decorrente também inexistente. ... ()
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566 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alienação de bem móvel. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ.
«1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... ()
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567 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Paciente condenado pela prática dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor. Final da audiência de instrução e julgamento. CP, art. 402. Requerimento de diligências. Alegação de falta de oportunidade de apresentação das diligências. Não caracterização. Realidade fática diversa da apontada na inicial. Nulidade. Necessidade de demonstrar o efetivo prejuízo. Ordem denegada.
«I - Contrariamente ao alegado, não se infere da ata do final da Audiência de Instrução e Julgamento que o juízo processante «simplesmente deliberou para que os autos fossem remetidos ao Ministério Público para fins de 'alegações finais', saltando-se as etapas processuais em desfavor do direito de defesa e do próprio rito ordinário imposto pelo Código. ... ()
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568 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Alegação de violação às garantias do contraditório e da ampla defesa. Indevida decretação da revelia. Mérito. Pleito absolutório por atipicidade da conduta.
1. Preliminar. Reconhecimento da nulidade da instrução processual. Decretação da revelia do acusado por não ter sido encontrado no endereço em que foi citado, sem que tivesse sido apurada a mudança de endereço. Hipótese que não se amolda aos pressupostos fáticos que autorizam a decretação da revelia. Impossibilidade de interpretação extensiva das hipóteses previstas pelo CPP, art. 367 em prejuízo ao exercício do direito de defesa. 2. Ausência do acusado perante os atos de instrução. Violação do direito de presença. Inviabilização do direito de ser ouvido. Nulidade absoluta. Prejuízo presumido que, no caso, foi reforçado com a prolação de sentença condenatória. 3. Reconhecimento de nulidade da instrução criminal, determinando-se a sua reabertura. Prejudicada a análise do mérito recursal da apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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569 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO ANTE A AUSENCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS. INSURGENCIA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0067226-17.2023.8.19.0000, RELATIVO A MESMA EXECUÇÃO QUE ORIGINOU OS PRESENTES EMBARGOS EM EXECUÇÃO (PROCESSO 0026989-95.2020.8.19.0209) NO SENTIDO DA DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA COM A NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. MESMA DEMANDA EXECUTÓRIA QUE FOI DISTRIBUÍDA POR 4 VEZES. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO A RECEBEU (4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL). CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DETERMINADA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE NÃO EXCLUI A PREVENÇÃO. REGRA DE VEDAÇÃO À VIOLAÇÃO DO JUÍZO NATURAL, COIBINDO A MÁ-FÉ PROCESSUAL NA TENTATIVA DE ESCOLHA DO JUÍZO PELO DEMANDANTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA, DEVENDO SE REMETIDO OS AUTOS NA FORMA DO ART. 64, §3º, CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.
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570 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Paciente condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. «operação carcará. Audiência de instrução e julgamento. Bacharel em direito não inscrito na oab. Nulidade relativa. Necessidade de demonstrar o efetivo prejuízo. Fundamentos da prisão preventiva. Legitimidade. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Motivação idônea. Excesso de prazo. Não caracterização. Complexidade da ação penal. Ordem denegada.
«I - O entendimento deste Tribunal é o de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido, o STF tem reafirmado que a demonstração de prejuízo, á teor do CPP, art. 563, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que (...) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). ... ()
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571 - STJ. Direito processual penal. Revisão criminal. Falecimento de advogado. Nulidade dos atos processuais. Pedido procedente.
I - CASO EM EXAME... ()
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572 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título judicial. Verbas de sucumbência. Condenação do Ministério Público ao pagamento de quantia certa. Inadmissibilidade. Órgão integrante da estrutura do Estado, sem personalidade jurídica, possuindo capacidade processual tão somente na defesa de seus direitos institucionais, concernentes à sua organização e funcionamento. Ilegitimidade passiva para a causa, pois não tem como suportar os efeitos da sucumbência. Ausência da Fazenda Pública do Estado (única responsável pelo pagamento) no polo passivo da ação de conhecimento. Título exequendo que se reveste de absoluta ineficácia. Embargos julgados procedentes para declarar a nulidade da execução, por ilegitimidade passiva. Recurso desprovido.
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573 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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574 - STF. Direito processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Contrarrazões ao recurso extraordinário. Nulidade processual. Ausência de demonstração de prejuízo.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «não se declara nulidade processual sem a prova de um efetivo, vistoso, prejuízo para a defesa. É que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (CPP, art. 563). Nesse mesmo tom, é o conteúdo da Súmula 523/STF, in verbis: No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu (HC 98.403, Rel. Min. Ayres Britto). ... ()
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575 - STJ. Processual civil e administrativo. Julgamento de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Erro de procedimento. Nulidade relativa.
«1. O julgamento colegiado de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática consubstanciam erro de procedimento, no entanto, aplica-se nesses casos a regra das nulidades, segundo a qual a nulidade é afastada se não causar prejuízo à parte que a alega. ... ()
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576 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Incompetência. Prevenção. Nulidade relativa. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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577 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Condenação amparada por elementos de informação e provas colhidas durante a instrução criminal. Contraditório e ampla defesa preservados. Produção probatória. Indeferimento. Ausência de prejuízo. Nulidade. Inocorrente. Interrogatório. Réu intimado pessoalmente. Não comparecimento injustificado. Nulidade. Inocorrente.
«1. Não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, a fim de ficarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa. Divergência jurisprudencial não demonstrada. ... ()
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578 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Jogo de azar. Contravenção penal. Condenação. Apelação encaminhada ao tribunal a quo. Nulidade. Incompetência absoluta do juízo. Ocorrência. Menor potencial ofensivo. Rito sumaríssimo. Competência da turma recursal dos juizados especiais. Violação dos princípios constitucionais do Juiz natural e do devido processo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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579 - TJSP. Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva por tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e posse de arma de fogo com numeração suprimida (art. 33, «caput, e art. 35, «caput, ambos da Lei 11.343/06, e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03) . Pretendido reconhecimento de nulidade processual, diante de suposta ilicitude das interceptações telefônicas. Impossibilidade. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido
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580 - TJSP. Agravo Interno Criminal. Condenação definitiva por tráfico ilícito de entorpecentes, porte de entorpecentes para uso próprio e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 33, caput, art. 28, ambos da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/03, art. 14). Inocorrência de nulidade processual. Mérito. Provas novas ausentes. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido
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581 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação indenizatória. Decisão que determinou que a parte autora juntasse documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Intimação do patrono da autora. Inércia. Extinção do feito sem resolução do mérito, com base CPC, art. 485, III. Apelo da autora. O §1º do CPC, art. 485 estatui que a extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa (III), pressupõe a intimação pessoal da parte autora, o que não ocorreu. Entendimento pacífico do STJ neste sentido. Error in procedendo. Nulidade absoluta. Demais questões abordadas no recurso prejudicadas. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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582 - STJ. «Habeas corpus». Advogado. Revelia. Ampla defesa. Réu revel. Falecimento do advogado de defesa. Nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do réu para a indicação de advogado de confiança. Nulidade absoluta. Precedentes do STJ. Parecer do MPF pela concessão do writ. Ordem concedida, para anular o feito a partir da decisão que nomeou o defensor dativo, mantida a prisão do paciente. CF/88, art. 5º, LV.
1. A escolha de defensor, de fato, é um direito inafastável do réu, porquanto deve haver uma relação de confiança entre ele e o seu patrono. Assim, é de rigor que uma vez verificada a ausência de defesa técnica a amparar o acusado, por qualquer motivo que se tenha dado, deve-se conceder prazo para que o réu indique outro profissional de sua confiança, ainda que revel, para só então, caso permaneça inerte, nomear-lhe defensor dativo. ... ()
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583 - STJ. «Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Interrogatório. Videoconferência. Audiência. Pleito pelo reconhecimento de nulidade absoluta. Ilegalidade da teleaudiência realizada antes da Lei 11.900/2009. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ocorrência. Hermenêutica. Existência de lei estadual. Competência legislativa da União. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, LV e 22, I. CPP, art. 185, § 2º.
«1. O Supremo Tribunal Federal entende que o interrogatório realizado por meio de videoconferência, autorizado por lei estadual antes da regulamentação promovida por Lei, viola princípios constitucionais por exorbitar a competência privativa da União para dispor sobre normas de natureza processual. 2. À época da realização da teleaudiência, em 15/06/2007, não havia Lei que respaldasse o ato, existindo, apenas, a Lei 11.819/05, do Estado de São Paulo. 3. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior adotou o entendimento de que a audiência realizada por videoconferência, anteriormente à vigência da Lei 11.900/2009, ocorreu ao seu arrepio e em afronta aos demais princípios do direito, como o devido processo legal e a ampla defesa. 4. Ordem parcialmente concedida para anular a ação penal, nos termos do voto. Mantida a prisão do paciente.... ()
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584 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. NULIDADE PROCESSUAL.
I. A NULIDADE ABSOLUTA NÃO ESTÁ SUJEITA À PRECLUSÃO, PODENDO SER RECONHECIDA, INCLUSIVE, DE OFÍCIO, CONFORME PRECEITUA O ART. 278, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ... ()
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585 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 217-A Revisão criminal. Resposta à acusação oferecida oralmente em audiência. Mera irregularidade. CPP, art. 563. Nulidade não suscitada em tempo oportuno. Preclusão. Recurso improvido.
1 - O oferecimento de resposta à acusação de forma oral em audiência constitui mera irregularidade, sendo inviável a declaração de nulidade pois, a despeito de não observada a tipicidade formal para o ato, foi atingida a finalidade insculpida no CPP, art. 406. ... ()
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586 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Fraude à licitação e desvio de renda pública em benefício próprio. Renúncia do patrono. Ausência de intimação do réu para constituir novo advogado. Intimação de defensor que já havia renunciado seus poderes. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem parcialmente concedida.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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587 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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588 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO, ORA EMBARGANTE, QUE RESULTOU CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL. VOTO MAJORITÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE POSTULOU A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. VOTO DIVERGENTE NO SENTIDO DE PROVER O APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU RECORRENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO C.P.P. APLICANDO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES NO QUAL SE POSTULA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, Lucas Ferreira Tarcitano, representado por órgão da Defensoria Pública, pleiteando a prevalência do voto divergente do Desembargador Revisor, proferido em julgamento de recurso de apelação defensivo, pela Quinta Câmara Criminal, que absolvia o réu nomeado do crime de furto qualificado, na forma do, III do art. 386 do C.P.P. ... ()
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589 - STJ. Direito processual penal.. Sucedâneo de revisão habeas corpus criminal. Inadmissibilidade. Nulidade em julgamento de apelação. Ausência de apresentação das razões. Matéria amplamente debatida no acórdão de origem. Inexistência de prejuízo. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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590 - TJPE. Penal e processo penal. Lei 11.343/2006, art. 33. Dois réus. Preliminar de nulidade absoluta. Falta de observância do rito processual. Nulidade relativa, necessidade de demonstração de real prejuizo ao réu. Entendimento pacificado pelo STJ. Concessão do efeito suspensivo. Impossibilidade. Direito mitigado. Réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Mérito. Absolvição por falta de provas. Provas harmônicas no sentido de comprovar a traficância. Depoimento dos policiais desatrelados de interesse pessoal. Entendimento pacificado pelo STF. Causa de diminuição prevista no § 4º do art.33 da Lei 11.346/06. Possibilidade. Aplicação da causa de diminuição na fração de 1/2. Substituição prevista no art.44 do CP. Cabimento. Apelo provido parcialmente. Decisao unânime.
«I - Preliminar de nulidade absoluta do feito por falta de observância do rito processual, inversão da ordem de inquisição das testemunhas, tese impossível de ser acatada diante da falta de demonstração de prejuízo ao réu, entendimento pacificado pelo STJ. ... ()
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591 - TJRS. Direito criminal. Recurso. Interposição. Erro grosseiro. Inexistência. Princípio da fungibilidade recursal. Magistrado. Decisão. Revisão. Impossibilidade. Decisão anterior. Existência. Duplo grau de jurisdição. Devido processo legal. Nulidade absoluta. CPP, art. 366. Prazo. Prescrição. Suspensão. Período. Lei 19826 de 2003, art. 14. Estatuto do desarmamento. Correição parcial. Inviabilidade de revogação de decisão por magistrado de mesma hierarquia. Ofensa ao devido processo legal e duplo grau de jurisdição.
«1. PRELIMINAR: PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ... ()
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592 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação cautelar preparatória. Crime contra a propriedade imaterial. Lein. 9.279/1996. Alegação de nulidade. Incompetência absoluta. Teoria do juízo aparente. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Decisão homologatória de laudo pericial. Alegação de incapacidade técnica do instituto de criminalística, ausência de confecção do laudo por dois peritos nomeados pelo juízo e omissões na resposta aos quesitos apresentados. Questões controvertidas. Investigação probatória. Matéria reservada ao processo principal. Precedentes. Lei 11.690/2008. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, com a superveniente alteração de competência do juízo, não há ilegalidade no aproveitamento de provas colhidas ou autorizadas por magistrado aparentemente competente para processar e julgar o feito, podendo as mesmas serem ratificadas e confirmadas, a posteriori, pelo Juízo competente, com aplicação da teoria do juízo aparente, mesmo nos casos de incompetência absoluta. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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593 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Associação criminosa armada. Prisão em flagrante delito. Acusados que trafegavam em veículo com restrição de roubo. Tese de nulidade absoluta do feito em face da incompetência do juízo. Inocorrência. Crimes permanentes. Consumação prolongada no tempo. Prisão realizada na comarca onde tramita ação penal. Juízo competente. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Irrelevância. Necessidade da prisão cautelar à garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Circunstâncias da prisão. Aplicaçã da Súmula 86 deste TJPE. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Paciente preso em flagrante delito na comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, na companhia de outros 03 (três) acusados, todos portando arma de fogo de uso permitido, trafegando em veículo com restrição de roubo supostamente perpetrado na Cidade de Recife/PE;2. Inexistindo denúncia em relação ao roubo, não há que se falar em reunião dos processos perante a comarca da Capital, nem tampouco em incompetência absoluta do Juízo da comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, na qual ocorreu a prisão dos acusados, porquanto os crimes de porte ilegal e arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14) e associação criminosa armada (CP, art. 288, parágrafo único) - delitos permanentes cujas consumações se prolongam no tempo - são independentes e encontram-se devidamente narrados na peça acusatória;3. Fundamentada a segregação cautelar na garantia da ordem pública, haja vista a periculosidade concreta dos acusados revelada pelas circunstâncias da prisão, tornam-se irrelevantes as alegadas condições pessoais favoráveis do Paciente à liberdade provisória. Aplicação da súmula 86 deste TJPE;4. Ordem denegada. Decisão unânime.... ()
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594 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Nulidade. Não comprovação de prejuízo. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). Precedentes. ... ()
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595 - STJ. «Habeas corpus. Ampla defesa. Homicídio duplamente qualificado. Revelia. Réu revel. Falecimento do advogado de defesa. Nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do réu para a indicação de advogado de confiança. Nulidade absoluta. Precedentes do STJ. Parecer do MPF pela concessão do writ. Ordem concedida, para anular o feito a partir da decisão que nomeou o defensor dativo, mantida a prisão do paciente. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 648.
«1. A escolha de defensor, de fato, é um direito inafastável do réu, porquanto deve haver uma relação de confiança entre ele e o seu patrono. Assim, é de rigor que uma vez verificada a ausência de defesa técnica a amparar o acusado, por qualquer motivo que se tenha dado, deve-se conceder prazo para que o réu indique outro profissional de sua confiança, ainda que revel, para só então, caso permaneça inerte, nomear-lhe defensor dativo. 2. Habeas Corpus concedido, nos termos do parecer ministerial, para anular o feito a partir da decisão que nomeou o defensor dativo, a fim de que seja oportunizado ao réu a indicação de advogado de sua confiança, mantido paciente na situação processual em que se encontra.... ()
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596 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Mérito. Titularidade de cartório. Coisa julgada. Ocorrência. Matéria decidida em mandado de segurança com decisão transitada em julgado. Prescrição administrativa. Não-ocorrência. Ausência de concurso público. Efeitos da decisão do STF em ADI. Nulidade absoluta. Matéria constitucional. Competência exclusiva do STF. Alínea b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
«1. Os atos administrativos de delegação com fim de investidura no cargo de titular de serventia cartorária pressupõem, necessariamente, a realização de concurso público. Na hipótese dos autos, está evidenciado que esse requisito não foi observado. ... ()
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597 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Error in procedendo. Declaração de nulidade das provas subsequentes. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado. Recurso a que se nega provimento.
«1. O reconhecimento de error in procedendo pela ausência de intimação da defesa para manifestação sobre prova emprestada em tempo razoável não enseja a nulidade das provas subsequentes, sobretudo quando declarada expressamente a legalidade da prova originária e não demonstrado liame ou derivação entre esta e aquelas. ... ()
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598 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em sentido estrito. Nulidades processuais. Desentranhamento de provas ilícitas. Preclusão das alegações de nulidade. Princípio da não autoincriminação. Aviso de direito ao silêncio. Reconhecimento pessoal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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599 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. AMPLA DEFESA. ACOLHIMENTO COM EFEITO INFRINGENTE.
I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por acusado, contra acórdão que, ao julgar apelação criminal, fixou pena e demais sanções aos réus, sem, contudo, reconhecer a ausência de intimação do defensor constituído do embargante para apresentação das razões recursais. O embargante sustenta a nulidade absoluta do julgamento por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.... ()
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600 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Ordem concedida para trancar a ação penal proposta em desfavor da paciente por crimes contra a honra. Imunidade parlamentar. Querelante admitido como assistente da autoridade impetrada. Alegação de nulidade por ausência de sua cientificação da data do julgamento com 48 horas de antecedência, após pedido expresso nesse sentido. Assistência que se dá nos limites da atuação do assistido. Irregularidade que, no caso, não conduz à nulidade absoluta. Interpretação em sentido contrário que prejudicaria o paciente, verdadeiro titular da ação mandamental de habeas corpus, cujo direito de locomoção é que se objetiva garantir. Inexistência de omissão na análise de todas as teses do tribunal impetrado. Decisão suficientemente fundamentada em precedentes desta corte e do colendo STF. Embargos rejeitados.
1 - A jurisprudência que se firmou sobre a indispensabilidade da cientificação da parte, em Habeas Corpus, da data da sessão de julgamento, com antecedência suficiente a possibilitar o deslocamento do impetrante, objetiva, sobretudo, garantir o direito do paciente, cuja liberdade está sendo, em tese, cerceada, por ato abusivo da autoridade impetrada.... ()
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