(DOC. VP 241.0280.5488.8916)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Vítima portadora de síndrome de down. Presunção absoluta de violência. Provas suficientes para condenação. Não conhecimento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, § 1º, do CP), cometido contra uma vítima de 14 anos portadora de Síndrome de Down, que culminou na aplicação da pena de 9 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado. A defesa alega ausência de provas suficientes para a condenação, nulidades processuais e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II - QUESTÃO EM DISCUSS

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