Jurisprudência sobre
nulidade processual absoluta
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601 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-Fé. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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602 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa. Processual. Incompetência absoluta. Anulação dos atos decisórios praticados. Exegese do CPC/2015, art. 64, § 4º. Conservação da eficácia das decisões até ulterior deliberação do juízo competente. Supressão de instâncias. Decisão que compete à Justiça estadual. Agravo regimental não provido.
«1. O CPC/2015, art. 64, § 4º, introduzindo dinâmica distinta daquela do CPC, de 1973, previu que os atos decisórios praticados por juízo incompetente conservam sua validade e eficácia até posterior manifestação do juízo competente, o qual, observados o contraditório e a ampla defesa, poderá ratificá-los ou não. ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Exceção de suspeição. Extinção do feito. Perda de objeto. Acórdão que não conheceu da apelação por ser ela o recurso incabível. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Violação dos arts. 234, 506, II, 513 e 515-A, todos do CPC/73. Tema não prequestionado. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Não se conhece de nulidade absoluta sem demonstração do prejuízo. Precedentes. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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604 - STJ. Agravo Regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Intimação da decisão que não admitiu o recurso especial. Não ocorrência. Nulidade de algibeira. Ofensa à boa-fé e à lealdade processual. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o agravante busca se prevalecer da estratégia denominada nulidade de algibeira, suscitando nulidade não arguida no momento oportuno, como forma de prevalecer do vício de forma oportuna no futuro. Tal manobra é rechaçada pelo STJ, inclusive na hipótese de nulidade absoluta, porque não se coaduna com o princípio da boa-fé, que deve nortear as relações jurídico-processuais. ... ()
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605 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Nulidade por inobservância ao disposto no CPP, art. 226. Preclusão temporal. Precedentes do STJ e do STF. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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606 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal. Violação de domicílio. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - As teses defensivas de nulidade das provas obtidas em razão de ausência de justa causa para a abordagem pessoal e a alegada violação de domicílio não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que obsta o conhecimento dos pleitos por esta Corte devido à supressão de instância.... ()
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607 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo regimental desprovido.
«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, exige a indicação em tempo oportuno e a demonstração do prejuízo, a teor do CPP, art. 563. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2017). ... ()
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608 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação de restituição de valor c/c indenização por dano moral com pedido de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência.
I. CASO EM EXAME Fraudes bancárias que destoam do perfil do correntista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Ausência de comprovação de culpa da casa Bancária. Fortuito externo. Culpa exclusiva da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR Ausência de citação dos corréus Beatriz, Daniel e Marcelo. Prejuízo à defesa. Nulidade absoluta processual reconhecida ex officio. Sentença anulada com determinação de retorno do feito à origem para regular processamento e julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada. Recurso não conhecido. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1006036-04.2023.8.26.0562; TJSP; Apelação Cível 1005128-77.2019.8.26.0176; TJSP; Apelação Cível 1076659-34.2017.8.26.010(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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609 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Competência para julgamento de ação de indenização por danos oriundos de acidente do trabalho, ainda que ajuizada por sucessores do trabalhador. Competência absoluta da justiça do trabalho, no que tange aos feitos que não haviam sido sentenciados, por ocasião da promulgação da emenda constitucional 45/2004. Entendimento consolidado do STF, submetido à julgamento, com característica de repercussão geral.
1 - A Emenda Constitucional 45/2004 entrou em vigor na data de sua publicação - 31 de dezembro de 2004 - e a sentença, prolatada nestes autos em 25 de fevereiro de 2005, é posterior à referida reforma do texto constitucional. Tratando-se de competência prevista na própria CF/88, nem mesmo o STJ detém jurisdição para prosseguir no julgamento do recurso especial, não lhe sendo dado incidir nas mesmas nulidades praticadas pelos órgãos da Justiça Comum. Precedente da Segunda Seção. ... ()
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610 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DOS FATOS COMETIDOS PELO APELANTE REJEITADAS. MÉRITO. TESES DE VALIDADE DO TÍTULO E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DENOTEM VÍCIOS DE CONSENTIMENTO AFASTADAS. DISCUSSÃO SOBRE CAUSA DEBENDI. COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO E COBRANÇA EXORBITANTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. NULIDADE ABSOLUTA DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA NA INTEGRALIDADE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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611 - STJ. Nulidade. Inexistência na hipótese. Alegada nulidade de decisão judicial. Interceptação telefônica. Assinatura digital. Ausência de demonstração de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Direito processual penal. Agravo regimental improvido em recurso ordinário em habeas corpus. CF/88, art. 5º, LIV. CPP, art. 563. CPP, art. 564, IV. Lei 11.419/2006, art. 8º, parágrafo único.
I - Caso em exame ... ()
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612 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Nulidade processual. Omissão. Vício. Não configurado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Cuida-se da hipótese em que o embargante busca se prevalecer da estratégia denominada nulidade de algibeira, suscitando nulidade não arguida no momento oportuno, como forma de prevalecer do vício de forma oportuna no futuro. Tal manobra é rechaçada pelo STJ, inclusive na hipótese de nulidade absoluta, porque não se coaduna com o princípio da boa-fé, que deve nortear as relações jurídico-processuais. ... ()
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613 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONCURSO PÚBLICO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DOTADA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU A PARTE AUTORA DE CONCURSO PÚBLICO. 2. NO CURSO DO JULGAMENTO, VERIFICOU-SE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DADO QUE O VALOR DA CAUSA FOI FIXADO EM QUANTIA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO HÁ EXCEÇÃO LEGAL APLICÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. DEFINIR SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA É DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA OU DA JUSTIÇA COMUM, CONSIDERANDO O DISPOSTO NA Lei 12.153/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. NOS TERMOS DO Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É ABSOLUTA NAS COMARCAS ONDE ESTIVER INSTALADO. 5. O CASO EM ANÁLISE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO § 1º DO ART. 2º DA REFERIDA LEI, E A COMARCA DE ORIGEM POSSUI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, TORNANDO OBRIGATÓRIA A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO NESSE FORO ESPECIALIZADO. 6. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE ACARRETA SUA NULIDADE, IMPONDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 64, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015. 7. DEVEM SER PRESERVADOS OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA ATÉ NOVA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. DE OFÍCIO, SENTENÇA CASSADA. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA É ABSOLUTA NAS COMARCAS ONDE ESTIVER EM INSTALADOS, CONFORME LEI 12.153/2009, art. 2º, § 4º. 2. A SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE DEVE SER ANULADA, COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 64, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015, RESGUARDANDO-SE OS EFEITOS DE EVENTUAIS TUTELAS DE URGÊNCIA CONCEDIDAS ATÉ DECISÃO DO JUÍZO COMPETENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 12.153/2009, ART. 2º, §§ 1º E 4º; CPC/2015, ART. 64, §§ 3º E 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.208448-3/001, REL. DES. CARLOS LEVENHAGEN, 5ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/06/2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.037180-9/001, REL. DES. GERALDO AUGUSTO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 13/06/2023; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.21.248526-2/001, REL. DES. ALICE BIRCHAL, 7ª CÂMARA CÍVEL, J. 02/08/2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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614 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Ausência de intimação da pronúncia. Alegada nulidade. Preclusão temporal. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de comprovação do prejuízo. Acusado que, após regularmente citado, não mais foi encontrado. CPP, art. 367. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desse STJ entende que em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.... ()
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615 - STJ. Processual penal. Súmula Vinculante 11/STF. Uso de algemas. Nulidade arguida após dois anos do exame pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Preclusão temporal. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência, tanto deste Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, «em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019). ... ()
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616 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Infração do CPM. art. 290, caput. Alegação de nulidade por ter sido o interrogatório do réu realizado mediante carta precatória. 1. Paciente assistido nesse ato processual por defensor dativo. Inexistência de demonstração de prejuízo para a defesa. 2. Identidade física do juiz. Princípio que comporta flexibilização. Inexistência de afronta.
«1. Interrogatório do Paciente realizado pelo juízo deprecado com a presença de defensor dativo. Ausência de demonstração de prejuízo. Apesar de existir entendimento deste Supremo Tribunal no sentido de que o prejuízo de determinadas nulidades seria de «prova impossível, o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção. Precedentes. ... ()
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617 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Falsificação de documento público e corrupção passiva. Nulidade processual. Ilicitude de provas oriundas da interceptação de correspondência. Sigilo absoluto. Direito fundamental. Ponderação. Estado democrático de direito. Inexistência de direitos absolutos. Coexistência entre os direitos e as garantias fundamentais. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
1 - Os direitos e garantias fundamentais elencados na CF/88, contemplados na dimensão objetiva, consistem em norte para atuação valorativa do Estado na realização do bem comum. Já na dimensão subjetiva, permitem ao indivíduo se sobrepor à arbitrariedade estatal.... ()
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618 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Prevenção. Nulidade relativa. Prejuízo não alegado. Incidência da Súmula 706 da súmula do STF. Precedentes.
1 - A teor da pacífica jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a inobservância das regras da competência penal por prevenção não acarreta nulidade absoluta, mas relativa, que, para a sua declaração, exige a comprovação do prejuízo, o qual, no caso, sequer foi suscitado.... ()
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619 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA.. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor na ação declaratória de nulidade ajuizada visando à anulação da adjudicação de imóvel homologada no Processo 0844261-87.1995.8.26.0100, contra a sentença de extinção do processo com resolução de mérito por decadência ... ()
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620 - TJSP. Habeas Corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. PROCESSUAL PENAL. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, V, do CP. Impossibilidade. Possibilidade de aplicação da Súmula vinculante 24. Autoridade impetrada que indeferiu o pedido diante de possibilidade de adequação dos fatos à capitulação prevista na Lei 8.137/90, art. 1º, IV. Denúncia ainda não oferecida. Elementos indiciários que não trazem, por ora, a tipificação exata da conduta, conforme relatório policial. Necessidade de prosseguimento da instrução penal. Ausência de nulidade absoluta a configurar constrangimento ilegal passível de cessamento pela via do habeas corpus
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621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO DA EXECUTADA. ATO REALIZADO NO ENDEREÇO QUE CONSTA NO CADASTRO DA EMPRESA RÉ NA JUNTA COMERCIAL. VALIDADE DO ATO PROCESSUAL. ORDEM DA PENHORA ESTABELECIDA PELO CPC, art. 835 QUE NÃO É ABSOLUTA. DISCORDÂNCIA EXPRESSA DA EXEQUENTE QUE INVIABILIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PRETENDIDA PELA EXECUTADA. VALOR SUPERIOR DO BEM PENHORADO EM RELAÇÃO AO VALOR DEVIDO QUE NÃO REPRESENTA, POR SI SÓ, DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE UNIDADES AUTÔNOMAS NO EMPREENDIMENTO QUE POSSIBILITEM A PENHORA DE FRAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DA DÍVIDA. EXEGESE DO CPC, art. 843. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO
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622 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Condenação transitada em julgado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Alegação de nulidade ocorrida na sessão de julgamento do tribunal do Júri. Questão não suscitada no momento oportuno. Preclusão. CPP, art. 571, VIII. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Súmula 523/STF. Discordância da atuação da defesa anterior. Nulidade processual. Ausência. Parcialidade do juiz-presidente em plenário do Júri. Ausência de flagrante imparcialidade verificada de plano. Desconstituição da conclusão da corte estadual. Revolvimento de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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623 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Preclusão. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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624 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO ACUSADO, NÃO CONDUZIDO PELA SUSEPE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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625 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Preliminar de nulidade absoluta. Decretação de ofício da prisão preventiva. Supressão de instância. Ausência de audiência de custódia. Nulidade não configurada. Segregação anterior ao prazo estabelecido pelo STF na ação de descumprimento de preceito fundamental. Adpf 347/mc-df e pelo cnj na Resolução 213/2015. Alegação superada. Flagrante convertido em preventiva. Revogação da prisão antecipada. Impossibilidade. Periculosidade concreta do recorrente evidenciada pelas circunstâncias do delito. Elevado risco de reiteração delitiva. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Violação do principio da proporcionalidade. Não ocorrência. Condenação à pena superior a 4 anos. Recurso desprovido.
«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... ()
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626 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DOS PROCURADORES DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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627 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Cerceamento de defesa. Absolvição. Réu. Co-participação incomprovada. Acr 70.024.113.250 ac/m 1.823 s/m 18.09.2008 p 03 apelação crime. Em preliminar. Ausência de intimação da defensoria pública para a apresentação de alegações preliminares em favor dos réus m.l.s. E r.c.f.a.d. Vulneração do devido processo legal aplicável à espécie, corolário lógico da ampla defesa dos acusados no processo. Reconhecimento da nulidade absoluta do processo a partir dos interrogatórios, exclusive, mantendo-se hígida a prova oral colhida no feito. Determinação da cisão processual em relação ao réu não atingido pela nulidade. No mérito. Ausência de prova suficiente da autoria do réu a.x.s. Réu que nega a imputação, sendo sua versão confirmada por uma testemunha. Vítimas que não o reonhecem como autor do fato-subtração. Única prova existente contra este réu residente nas declarações dos policiais que efetuaram a sua prisão, que são contraditórios no ponto relativo á sua participação. Absolvição que se impõe com base no princípio in dubio pro reo. Nulidade parcial do processo decretada de ofício. 3º apelo prejudicado. 2º apelo provido. 1º apelo prejudicado.
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628 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Princípio da identidade física do juiz. Não violação. Suspeição. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não comprovado. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e pode ser mitigado pelas hipóteses previstas no CPC, art. 132 - Código de Processo Civil. Em se tratando de nulidade relativa, necessária para o seu reconhecimento a demonstração de prejuízo pela parte. ... ()
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629 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Direito penal e processo penal. CPP, art. 115, I. Conflito de competência. CPC/2015, art. 1.022, II. Suposta nulidade absoluta do processo. Conflito de competência não instaurado. Etimologicamente processo significa marcha avante do latim procedere. A interrupção do seguimento do processo por meio da imposição de nulidades infundadas fere peremptoriamente o instituto jurídico. Impugnação inexistente. Preclusão temporal. Pas de nullité sans grief. Princípio do prejuízo. Omissão. Ausência. Início de cumprimento de pena. Desarrazoada oposição reiterada de embargos. Matéria constitucional.
«1 - Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se consideram competentes para a mesma causa (cível) ou para o mesmo fato criminoso (crime), o que não se verifica na espécie. ... ()
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630 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. INCÊNDIO. CP, art. 250. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO POR OUTRAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VOTO MAJORITÁRIO MANTIDO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. Caso em exame: Embargos infringentes opostos pela defesa em face do acórdão por maioria de votos proferido pela Quarta Câmara Criminal, pugnando pelo acolhimento do voto vencido, que absolvia a ora embargante do delito previsto no CP, art. 250, com fundamento no CPP, art. 386, II, ao reconhecer a ausência de prova da materialidade delitiva, tendo em vista a inexistência de perícia técnica. ... ()
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631 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação da defensoria pública para apresentação de alegações finais. Prejuízo processual não comprovado. Pas de nullité sans grief. Agravo desprovido.
1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, exige efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 - pas de nullité sans grief. ... ()
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632 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Matéria processual preliminar superveniente. Nulidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Efeitos. Recurso provido para declarar a nulidade da prova e dos atos processuais posteriores.
1 - A remessa de ofício comunicando decisão emanada do Supremo Tribunal Federal relativa à nulidade do material processual utilizado na ação penal importa na superveniência de matéria de ordem pública, a ser analisada em embargos de declaração.... ()
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633 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. FUNDADAS SUSPEITAS DEMONSTRADAS. VOTO MAJORITÁRIO MANTIDO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. Caso em exame: Embargos infringentes opostos pela defesa em face do acórdão proferido por maioria de votos pela Quarta Câmara Criminal, pugnando pelo acolhimento do voto vencido, que absolvia o ora embargante do delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, com fundamento no CPP, art. 386, VII, ao reconhecer a dúvida acerca da legalidade da busca pessoal que resultou na apreensão da arma. ... ()
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634 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Vício na intimação. Alegação tardia de nulidade. Medida processual que não se coaduna com os princípios da boa-Fé processual.
1 - O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade.... ()
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635 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PARA DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE LIMINAR QUE SEQUER FOI ANALISADO. HIPÓTESE QUE, NA VERDADE, CONSTITUI ABANDONO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DA NORMA ESPECÍFICA, CONSTANTE DO CPC, art. 485, III. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL, CUJA FALTA IMPLICA NULIDADE ABSOLUTA. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
Há norma processual específica a tratar do abandono do processo pela parte, o que afasta a incidência de norma geral. Por isso, não cabe a invocação de ausência de emenda da petição inicial para determinar a extinção do processo, apenas porque a autora deixou de juntar aos autos o comprovante de recolhimento das diligências do oficial de justiça, notadamente quando o pedido de liminar sequer foi analisado pelo magistrado. O devido enquadramento da matéria, pois, faz esmorecer a extinção determinada, porque não identificado o abandono nem realizada a prévia intimação pessoal da parte (art. 485, III, e § 1º, do CPC)... ()
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636 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE - CITAÇÃO - FASE DE CONHECIMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA - IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DE COISA JULGADA - ARGUIÇÃO A QUALQUER TEMPO - ENDEREÇO DIVERSO - SEDE - FILIAL - NULIDADE - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA.
- Aexistência de vício na citação configura nulidade absoluta, a qual impossibilita a formação da coisa julgada. Isso porque a citação consiste em pressuposto processual de existência, o que significa dizer que sem citação válida não há relação processual e, via de consequência, processo ... ()
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637 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Corrupção passiva. Nulidade ocorrida durante a instrução. Questão não deduzida nas alegações finais. Preclusão. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Impossibilidade de análise da matéria. Incognoscibilidade da controvérsia. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a análise de tese ventilada per saltum sob a justificativa de tratar-se de nulidade absoluta. ... ()
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638 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - PEDIDO REVISIONAL COM ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA DOS AUTOS A ENSEJAR NULIDADE ABSOLUTA E CONSEQUENTE DECRETO ABSOLUTÓRIO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DAS PENAS.
NULIDADE PROCESSUAL INOCORRIDA - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, SE MOSTRANDO REGULAR, NA HIPÓTESE, A CONDUTA DE AGENTES DA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA NO CASO - PRECEDENTES - PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO REVISIONAL DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DO ACERVO PROBATÓRIO - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, PROCEDENDO-SE AINDA À LÍCITA DOSAGEM DAS PENAS E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE ADMITE COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, NEM SERVINDO A AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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639 - TRT2. Identidade física. Juiz. Nulidade processual por violação do princípio da identidade física do juiz. Não caracterizada na Justiça do Trabalho. No âmbito da Justiça do Trabalho, a vinculação do Juiz da causa não é absoluta, pois devem ser consideradas as circunstâncias que permeiam cada caso, nos termos da Resolução 03/2012 deste Regional, que regulamentou a convocação para substituição dos Juízes de Primeiro Grau. A jurisprudência do TST é unísona no sentido de que subsiste o entendimento consagrado na Súmula 136 daquela Corte, que dispunha não se aplicar às Varas do Trabalho a regra da identidade física do juiz, prevista no CPC, art. 132, mesmo após o cancelamento do verbete. A referida regra não se coaduna com os princípios da celeridade, da simplicidade, da economia processual e da efetividade, norteadores do processo do trabalho (CLT, art. 769) e tampouco com o dinamismo da estrutura desta Justiça Especializada, com permanente trânsito de Magistrados, substitutos e auxiliares entre seus vários órgãos. Assim, inaplicável a disposição contida no CPC, art. 132, de forma subsidiária. Preliminar de nulidade processual arguida pela primeira reclamada, que se rejeita.
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640 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Nulidade processual. Prejuízo. Demonstração. Prova pré-constituída. Necessidade. Preclusão.
«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal que exige a demonstração de efetivo prejuízo para a decretação de nulidade processual, seja ela absoluta ou relativa (HC 1107.769/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28/11/2011). ... ()
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641 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de escritura pública conexa com a ação de imissão na posse. Compra e venda de imóvel rural por estrangeiros. Restrições. Lei 5.709/1971. Nulidade de direito material. CPC/1973, art. 243. Inaplicabilidade. Pronúncia da nulidade de ofício. Possibilidade. Regularização da sociedade. Funcionamento no Brasil. Conversão da área rural em urbana. Renovação do negócio jurídico. Possibilidade. Ação de imissão na posse. Escritura pública declarada nula. Viabilidade. Efeitos. Instrumento particular de transmissão da posse. Procedência.
«1. As nulidades processuais são regidas por regras próprias que as diferem das nulidades de direito material. Estas, por sua vez, quando absolutas, são concretizações de interesse público superior e que não coincide com o das partes, de modo que podem ser declaradas independentemente dos requisitos para o reconhecimento das nulidades processuais. OCPC/1973, art. 243 cuida de nulidades processuais, inaplicável, portanto, ao desate de controvérsias relacionadas a nulidades de negócios jurídicos. ... ()
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642 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Advogado do assistente de acusação. Impedimento. Nulidade não suscitada em tempo oportuno. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa ou absoluta - se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. Além disso, esta Corte Superior compreende que mesmo as nulidades tidas por absolutas devem ser alegadas no momento adequado e se sujeitam à preclusão temporal. ... ()
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643 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ilicitude da prova. Nulidade não suscitada em momento oportuno. Preclusão temporal. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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644 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, I e IV). Alegação de nulidade da pronúncia. Excesso de linguagem. Prova não judicializada. Preclusão. Ausência de defesa. Não configurada. Prejuízo não demonstrado. Recurso ordinário não provido.
«I - As nulidades da decisão de pronúncia devem ser arguidas no momento oportuno e por meio do recurso próprio, sob pena de preclusão. ... ()
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645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento da determinação do CPC, art. 526, de 1973 ausência de prejuízo. Reexame do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Menor. Interesse. Competência absoluta. Súmula 383/STJ. Decisão mantida.
«1. «A finalidade da regra prevista no CPC, art. 526é dar ciência ao juízo de primeiro grau da interposição do agravo para que este possa exercer, se entender cabível, a retratação, e, principalmente, proporcionar à parte contrária o exercício de sua defesa, evitando-se qualquer prejuízo processual. Inexistindo prejuízo à parte agravada e tendo esta exercido o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade. Precedentes. (AgRg no AREsp 636.518/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 13/10/2015). ... ()
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646 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. NULIDADE POR CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DOS QUESITOS. DECRETAÇÃO DE NULIDADE. SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. DECISÃO ANULADA POR CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DOS JURADOS AOS QUESITOS. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri que absolveu o acusado do crime de homicídio qualificado. A absolvição foi dada com base em quesito genérico, apesar de o júri ter reconhecido a materialidade do fato e a autoria do crime, o que, segundo o Ministério Público, configuraria contradição entre as respostas dos jurados.... ()
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647 - STJ. processual penal. Habeas corpus . Associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Violação ao disposto na Súmula 718/STF. Paciente que não ficou indefeso durante o julgamento de seu recurso de apelação, tendo seus defensores sido devidamente intimados da sessão de julgamento e do acórdão que negou provimento ao recurso. Inexistência de nulidade. Preclusão. Ordem denegada.
1 - Consoante o disposto na Súmula 718/STF, «[é] nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro «. ... ()
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648 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFAZ.Não configuração. Objeto da ação. Pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Fato complexo que exige produção de prova pericial. Não cabimento no Sistema de Juizados Especiais. Irrelevância da desnecessidade de prova técnica em razão do reconhecimento jurídico do pedido no curso da demanda. ... ()
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649 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Provimento do apelo nobre. Reconhecimento de nulidade absoluta. Sentença de primeiro grau condenando cil apenas em danos morais. Embargos de declaração de csn acolhidos com efeitos modificativos. Inclusão de condenação material. Ausência de intimação de cil para contrarrazões. Violação do CPC, art. 1.023, § 2º. Alegação de ausência de prejuízo e de mera correção de erro material. Não caracterização. Alteração significativa do julgado, com reconhecimento de direito ainda não delimitado pela sentença. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ entende que a dispensa das contrarrazões somente é admitida nos casos de rejeição dos embargos declaratórios, pois a intimação para a apresentação de resposta é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 1.023, § 2º. ... ()
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650 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA CIVILMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA.
-Apelação interposta por pessoa civilmente incapaz, representada por sua genitora, contra sentença que reconheceu a validade de contrato de cartão de crédito consignado e julgou improcedentes os pedidos de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. A ausência de intimação do Ministério Público para atuar no feito configura nulidade absoluta, nos termos do CPC, art. 178, II. Além disso, há dúvidas quanto à regularidade da contratação, sendo necessária a instrução probatória para esclarecimento dos fatos. ... ()
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