(DOC. VP 230.6250.8417.9755)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Provimento do apelo nobre. Reconhecimento de nulidade absoluta. Sentença de primeiro grau condenando cil apenas em danos morais. Embargos de declaração de csn acolhidos com efeitos modificativos. Inclusão de condenação material. Ausência de intimação de cil para contrarrazões. Violação do CPC, art. 1.023, § 2º. Alegação de ausência de prejuízo e de mera correção de erro material. Não caracterização. Alteração significativa do julgado, com reconhecimento de direito ainda não delimitado pela sentença. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ entende que a dispensa das contrarrazões somente é admitida nos casos de rejeição dos embargos declaratórios, pois a intimação para a apresentação de resposta é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 1.023, § 2º. 2 - Decisão acolhendo embargos de declaração que promoveu significativo acréscimo ao julgado e que não constituiu mera correção de erro ma

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