(DOC. VP 210.8140.9778.9142)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Exceção de suspeição. Extinção do feito. Perda de objeto. Acórdão que não conheceu da apelação por ser ela o recurso incabível. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Violação dos arts. 234, 506, II, 513 e 515-A, todos do CPC/73. Tema não prequestionado. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Não se conhece de nulidade absoluta sem demonstração do prejuízo. Precedentes. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, o não conhecimento de recurso interpost

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