(DOC. VP 206.4214.6000.6000)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Corrupção passiva. Nulidade ocorrida durante a instrução. Questão não deduzida nas alegações finais. Preclusão. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Impossibilidade de análise da matéria. Incognoscibilidade da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a análise de tese ventilada per saltum sob a justificativa de tratar-se de nulidade absoluta. 2 - «As nulidades associadas à instrução processual devem ser arguidas até a fase de alegações finais, sob pena de preclusão» (STF, RHC AgRg no RHC 133.530/PA/STF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2016, DJe 06/10/2016). 3 - Agravo desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote