(DOC. VP 109.8527.2767.6582) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO ACUSADO, NÃO CONDUZIDO PELA SUSEPE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 217-A, § 1º, do CP. 1.2 O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sapucaia do Sul proferiu sentença condenatória, fixando a pena privativa de liberdade em 9 (nove) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado. 1.3 A defesa interpôs recurso de Apelação, arguindo, em preliminar, a nulidade do processo em razão da ausência involuntária do réu

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