(DOC. VP 198.1490.3003.3000)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, exige a indicação em tempo oportuno e a demonstração do prejuízo, a teor do CPP, art. 563.» (AgRg no AREsp. 699.468/PR/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2017). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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