(DOC. VP 250.4290.6782.6176)

STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-Fé. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de prova inequívoca de que a recorrente não residia no imóvel citado, conforme decidido pelo Tribunal de origem, e pela incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A parte agravante alega nulidade processual absoluta devido à ausência de citação válida, requerendo o retorno do processo à fase contestatória e a extinção do cumprimento de sentença,

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