(DOC. VP 166.3013.8003.0700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento da determinação do CPC, art. 526, de 1973 ausência de prejuízo. Reexame do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Menor. Interesse. Competência absoluta. Súmula 383/STJ. Decisão mantida.

«1. «A finalidade da regra prevista no CPC, art. 526é dar ciência ao juízo de primeiro grau da interposição do agravo para que este possa exercer, se entender cabível, a retratação, e, principalmente, proporcionar à parte contrária o exercício de sua defesa, evitando-se qualquer prejuízo processual. Inexistindo prejuízo à parte agravada e tendo esta exercido o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade. Precedentes.» (AgRg no AREsp 636.518/SP, Rel. Ministro MARCO A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote