(DOC. VP 250.6020.1412.1895)

STJ. Direito processual penal.. Sucedâneo de revisão habeas corpus criminal. Inadmissibilidade. Nulidade em julgamento de apelação. Ausência de apresentação das razões. Matéria amplamente debatida no acórdão de origem. Inexistência de prejuízo. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em benefício de condenado, alegando nulidade no Habeas corpus julgamento de apelação criminal, em razão da ausência de apresentação das razões recursais e da falta de nomeação de defensor para patrocinar seus interesses. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de apresentação das razões recursais e a falta de nomeação de defensor constituem nulidade absoluta, capaz de anular o julgamento da apela

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