(DOC. VP 221.0100.6128.8630)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Execução penal. Processual penal. Decisão do juízo da execução que reconheceu o preenchimento dos requisitos necessários à progressão de regime. Tribunal de origem que identificou presença de nulidade absoluta. Ausência de prévia oitiva do Ministério Público. Progressão. Vício formal a que o agravado não deu causa. Recurso que não infirmou todos os fundamentos do decisum combatido. Ausência de impugnação específica. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - [...] ainda que ausente a prévia manifestação do Ministério Público acerca do pleito de progressão de regime prisional (Lei 7.210/1984, art. 112, § 1º), esta Corte possui o entendimento de que não se mostra razoável determinar o retorno do apenado ao regime mais gravoso, pois ele não pode ser prejudicado com a nulidade à qual não deu causa, sendo válido, nesse caso, a manifestação ministerial a posteriori (AgRg no REsp. 1.364.215/SE/STJ, Ministro Campos Marques (Desembargador

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