(DOC. VP 240.6240.9701.8628)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Matéria processual preliminar superveniente de nulidade das provas declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Efeitos. Embargos de declaração acolhidos para declarar a nulidade da prova e dos atos processuais posteriores.

1 - Recebimento de ofício comunicando decisão emanada do Supremo Tribunal Federal relativa à nulidade d o material processual utilizado na ação penal importa na superveniência de matéria de ordem pública, a ser analisada em embargos de declaração. 2 - A análise dos autos evidencia que a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face dos réus aponta como substrato material da capitulação penal elementos colhidos no sistema «Drousys», que foi declarado ilegal pelo E

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote