(DOC. VP 241.2021.1765.7339)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade da ação penal. Pedido improcedente.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus e julgou prejudicado o pedido de afastamento da indenização cível. 2 - Sustenta nulidade absoluta da ação penal, alegando inépcia da denúncia, falta de justa causa e irregularidades no inquérito policial. 3 - Decisão agravada fundamentou que eventual irregularidade no inquérito não contamina a ação penal, e que a sentença condenatória foi devidamente fundamentada. II - Quest

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