(DOC. VP 250.6261.2844.7130)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em. Insuficiência de defesa habeas corpus técnica. Nulidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental em recurso ordinário em interposto habeas corpus contra decisão que negou provimento ao recurso, mantendo a condenação do recorrente a 2 anos e 4 meses de reclusão, pela prática de importunação sexual. 2 - Fato relevante. A defesa alegou insuficiência de defesa técnica, sustentando que o réu foi mal assistido pelos patronos anteriormente constituídos, e requereu a anulação do feito desde a intimação para apresentação de alegações fina

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