(DOC. VP 230.8160.6200.2280)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de intimação do réu para audiência de ouvida das testemunhas. Pleito de reconhecimento de nulidade processual. Não alegação no momento oportuno. Não comprovação de prejuízo à defesa. Agravo regimental desprovido.

1 - E sta Corte já firmou a compreensão no sentido de que eventuais nulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento oportuno, sendo fundamental a demonstração do prejuízo suportado pela parte, nos termos do CPP, art. 563 e segundo o princípio pas de nullité sans grief. 2 - Hipótese na qual não houve referência às nulidades em momento oportuno, sem que tenha sido evidenciado prejuízo ao réu e, portanto, não se verifica a ocorrência de violação dos postulados do

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