(DOC. VP 812.0691.8588.0730)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA POR DESCUMPRIMENTO DO CPP, art. 226. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Sentença condenatória pela prática do crime descrito no CP, art. 157, caput, réu apelou, buscando o reconhecimento de nulidade no reconhecimento pessoal e a fixação de regime mais brando. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do reconhecimento pessoal realizado sem observância do CPP, art. 226 e (ii) a adequação do regime prisional estabelecido. 3. O reconhecimento pessoal, ainda que realizado sem as formalidades do CPP, art. 226, não gera nulidade absolut

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