(DOC. VP 241.1051.2181.8131)

STJ. Recurso especial. Processual penal. Homicídios. Alegada violação aos arts. 484, V, e 564, parágrafo único, do CPP. Quesitação. Nulidade. Inexistência. Necessidade de arguição em plenário. Preclusão. Precedentes.

1 - A expressão «diversos pontos da acusação», constante do, V do CPP, art. 484, diz respeito a condutas criminosas e teses jurídicas distintas, não tendo relação com o número de vítimas. 2 - No caso, a tese de acusação sustentada pelo Ministério Público em plenário foi a de que os Recorrentes concorreram para o assassinato das dezenove vítimas com suas condutas, ao comandarem as tropas na ação da polícia militar. Não foram utilizadas teses distintas para cada vítima pela

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