(DOC. VP 201.1870.3000.0800)

STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios triplamente qualificados. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o «princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção» (HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 2 - A autoridade impetrada não divergiu desse entendimento ao assentar que «alegações genéricas de nulidade e v

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