Jurisprudência sobre
nulidade processual absoluta
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101 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Aposentadoria. Pretensão de revisão da renda mensal inicial. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Incompetência do juízo. Execução. Alegação de nulidade absoluta. Cabimento. Inexistência de violação da coisa julgada.
«1. No presente caso, o INSS, após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, apresentou petição no processo de execução alegando sua nulidade, uma vez que esta se apoiaria em título judicial inexistente. Na referida petição, o Instituto, reportando-se à fase de conhecimento, sustentou a nulidade da decisão do Magistrado de primeiro grau que recebeu a apelação como embargos infringentes e a eles negou provimento (iniciativa que teria previsão no art. 4º da Lei n 6.825/1980, revogada pela Lei n 8.197/1991), porquanto o correto seria a remessa do apelo ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, órgão competente para o seu julgamento, o que geraria nulidade de todos os atos processuais praticados após essa decisão. Tais alegações foram examinadas pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Jaú/SP, que decidiu favoravelmente ao Instituto, o que foi mantido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Esta decisão que se pretende modificar. ... ()
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102 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE VÍCIO PROCESSUAL - NÃO CADASTRAMENTO DOS PROCURADORES DA PARTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - INOBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL DE REGÊNCIA -NULIDADE ABSOLUTA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.
-Nos termos do art. 272, §5º, do CPC, «constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. ... ()
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103 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. CPP, art. 366. Determinação de antecipação de provas. Ausência de nomeação de defensor para o ato. Nulidade absoluta configurada. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem parcialmente concedida.
1 - Nos termos da Súmula 523/STF, «no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". No caso, a ausência de nomeação de defensor ao paciente, por ocasião da realização das audiências de colheita antecipada de provas, deixou-o indefeso, em patente prejuízo e ofensa aos postulados do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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104 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Venda de imóvel «a non domino". Nulidade absoluta. Convalidação. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Segundo jurisprudência desta Corte Superior, o « pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018).... ()
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105 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Nulidade absoluta. Alteração. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A parte recorrente, em seu recurso especial, não impugnou o fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, no sentido de que no presente caso foi demonstrado o efetivo prejuízo à União, diante do reconhecimento da prescrição, sem dar a ela oportunidade de apresentar, no momento correto e oportuno, contrarrazões ao recurso interposto, dando ensejo à incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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106 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Réu militar. Instrução processual. Pretendido comparecimento à audiência penal em que inquiridas testemunhas da acusação e da defesa. Ausência de oferecimento de transporte para o local de realização do ato processual. Constrangimento ilegal caracterizado. A garantia constitucional da plenitude de defesa: uma das projeções concretizadoras da cláusula do due process of law. Caráter global e abrangente da função defensiva: defesa técnica e autodefesa (direito de audiência e direito de presença). Pacto internacional sobre direitos civis e políticos/ONU (Decreto 592/1992, art. 14, 3, «d) e Convenção Americana de Direitos Humanos/OEA (Decreto 678/1992, art. 8º, § 2º, «d e «f). Dever do estado de assegurar, ao réu militar, o exercício dessa prerrogativa essencial, especialmente a de propiciar transporte (Decreto 4.307/2002, art. 28, I) para comparecer à audiência de inquirição das testemunhas, ainda mais quando arroladas pelo Ministério Público. Razões de conveniência administrativa ou governamental não podem legitimar o desrespeito nem comprometer a eficácia e a observância dessa franquia constitucional. Nulidade processual absoluta. Pedido deferido.
«- O acusado tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, que se realiza, sempre, sob a égide do contraditório. São irrelevantes, para esse efeito, as alegações do Poder Público concernentes à dificuldade ou inconveniência de proceder ao custeio de deslocamento do réu, no interesse da Justiça, para fora da sede de sua Organização Militar, eis que razões de mera conveniência administrativa não têm - nem podem ter - precedência sobre as inafastáveis exigências de cumprimento e de respeito ao que determina a Constituição. Doutrina. Jurisprudência. ... ()
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107 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Ausência. Citação. Fazenda. Oposição. Embargos. Nulidade absoluta. Jurisprudência. STJ. Recurso especial provido.
«1. O CPC, art. 730é expresso no sentido da necessidade de citação da fazenda pública para opor embargos à execução promovida contra si, razão por que a falta desse procedimento dá causa à nulidade do feito e a todos os atos processuais subsequentes. Precedentes. ... ()
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108 - TJPE. Embargos de declaração. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ação de repetição de indébito fiscal. Incompetência absoluta. Nulidade dos atos decisórios. Recurso prejudicado. Embargos declaratórios não conhecidos. Decisão unânime.
«1 - É absolutamente incompetente a justiça estadual para decidir sobre a restituição do Imposto de Renda Retido sobre a Fonte (IRRF) sobre proventos de qualquer natureza das sociedades de economia mista estaduais. ... ()
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109 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de intimação pessoal de defensor público da sessão de julgamento do recurso de apelação. Arguição em tempo razoável. Nulidade absoluta. Ordem concedida.
1 - A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para a sessão de julgamento de recurso de apelação é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa.... ()
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110 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Julgamento de prévio writ. Intimação do advogado. Pedido expresso para sustentação oral. Habeas corpus julgado sem a prévia intimação do patrono. Nulidade absoluta. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.
«1. A bem do prestígio da ampla defesa, a compreensão firmada pelos Tribunais Superiores é a de que, requerida a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, é imperiosa a sua realização, sob pena de nulidade. ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Ausência de participação do revisor no julgamento da apelação. Nulidade absoluta. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 250 e CPC/1973, art. 462.
«1. O defeito de forma só deve acarretar a anulação do ato processual impassível de ser aproveitado (CPC, art. 250) e que, em princípio, cause prejuízo à defesa dos interesses das partes ou sacrifique os fins de justiça do processo. Consagração da máxima pas des nullité sans grief . ... ()
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112 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Nulidade absoluta. Intimação acerca da sessão de julgamento. Ausência de pedido expresso. Nulidade não verificada. Embargos rejeitados.
«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. ... ()
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113 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade absoluta. Ausência de intimação quanto ao laudo pericial do aparelho celular. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Nulidade. Inocorrência. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. No caso em análise, além de preclusa a questão, como consignado no acórdão recorrido, a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo experimentado em razão da alegada falta de intimação para se manifestar acerca do laudo pericial. ... ()
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114 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 1175713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010) ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Preliminar de nulidade. Art. 426, § 4º, c/c o CPP, art. 564, III, j, ambos. Conselho de sentença composto de jurado impedido. Precedente desta sexta turma. Nulidade absoluta. Reconhecimento.
«1. Deve ser reconhecida a nulidade absoluta de ação penal, desde a sessão de julgamento em Tribunal do Júri, na hipótese em que um dos jurados do Conselho de Sentença tenha integrado o júri de outro processo nos doze meses que antecederam à publicação da lista geral de jurados, considerando que o placar da votação tenha sido o de quatro a três em favor da condenação do réu, ainda que a defesa tenha deixado de consignar a insurgência na ata de julgamento da sessão. De acordo com o § 4º do CPP, art. 426, não pode ser incluída na lista geral de jurados a pessoa que tenha integrado Conselho de Sentença nos doze meses que antecederem à publicação da lista. ... ()
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116 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico internacional de drogas. Interrogatório realizado por meio de videoconferência. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Nulidade absoluta.
1 - A realização do interrogatório por meio de videoconferência se consubstancia em nulidade absoluta, porque viola os princípios constitucionais do devido processo legal, restringindo a amplitude de defesa do acusado, ao mitigar seu direito de estar presente à audiência.... ()
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117 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Aposentadoria. Pretensão de revisão da renda mensal inicial. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Incompetência do juízo. Execução. Alegação de nulidade absoluta. Cabimento. Inexistência de violação à coisa julgada.
«1. Não há como apreciar a alegada ofensa aos artigos 475-G e 485, II, do CPC/1973, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. ... ()
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118 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CÂMARA ESPECIALIZADAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE DO JULGADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS.
I.Caso em exame ... ()
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119 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Nulidade absoluta pela participação do magistrado sentenciante no julgamento da apelação. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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120 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Sentença. Trânsito em julgado. Falta. Intimação prévia. Ministério Público federal. Nulidade absoluta. Inderrogabilidade. Indeclinabilidade. Indisponibilidade. Interesse público. Acórdãos paradigmas. Teses processuais confrontantes. Dessemelhança. Descaracterização. Nulidade. Ausência. Prejuízo. Intervenção posterior. Órgão ministerial.
«1. O acórdão embargado decidiu que o interesse público havido em ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, é de alta relevância, a ponto de a intervenção do Ministério Público Federal ser inderrogável, indisponível e indeclinável, pena de nulidade absoluta. ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Nulidade absoluta. Questão estranha ao recurso especial. Inovação. Não cabimento. Ausência de prequestionamento.
«1. A questão relativa à nulidade absoluta, em razão da alegada ocorrência da existência de coisa julgada material, uma vez que foi determinada na ação coletiva a liquidação individual, é questão estranha ao presente recurso especial, pelo que não merece exame por esta Corte Superior, haja vista se tratar de inovação descabida em sede recursal. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Sucessão processual. Ausência de intimação do suposto devedor do título exequendo. Risco de dano ao erário. Nulidade absoluta da sentença. Verdade real. Instrumentalidade do processo. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O acórdão recorrido concluiu que a sentença padecia de nulidade absoluta por falta de intimação do sucessor processual (suposto devedor da quantia exequenda), podendo, caso mantida, colocar em risco elevadas quantias dos cofres públicos. Insuscetível de reexame o referido entendimento, haja vista o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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123 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - CITAÇÃO FICTA - CARÁTER PRECOCE - NULIDADE ABSOLUTA - MÁCULA INSUPERÁVEL
Adenominada citação ficta ou por edital é modalidade excepcionalíssima cujo manejo está condicionado ao esgotamento dos meios disponíveis para cumprimento pessoal do ato. Não tendo sido esgotados meios tais, dentre eles a provocação das concessionárias de serviços públicos, a citação editalícia emerge precoce e não subsiste como ato processual válido.... ()
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124 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Sentença de pronúncia. Julgamento do recurso em sentido estrito. Intimação do defensor público pela imprensa oficial. Nulidade absoluta. Prerrogativa de intimação pessoal. Prejuízo ao direito de defesa. Ordem concedida.
1 - Este Tribunal Superior tem decidido, iterativamente, que a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo para a sessão de julgamento do recurso caracteriza nulidade absoluta do ato processual, por configurar hipótese de evidente cerceamento do direito de defesa do réu (cf. arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, 370, § 4º, do CPP e 128 da Lei Complementar 80/94) .... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo e de contrarrazões. Nulidade absoluta.
«1. Nos termos do CPP, Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º e 370, § 4º, o Defensor Público ou dativo deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que Defensor Dativo não foi intimado pessoalmente para apresentação das contrarrazões ao apelo especial, sendo certo que a intimação do referido causídico ocorreu por meio do Diário de Justiça. ... ()
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126 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET. NULIDADE ABSOLUTA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que homologou a adjudicação de bem nos autos de execução de título extrajudicial. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 6.368/76, art. 12, caput. Inavasão de domicílio. Nulidade absoluta. Alegação de nulidade após mais de 16 anos do trânsito em julgado da decisão condenatória. Preclusão temporal. Alteração de patrono. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Agravo regimental improvido. 1. Em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 2. Tendo em vista a marcha processual, que segue para frente, uma vez constituído novo patrono, este recebe o feito no estado em que se encontra. 3. Agravo regimental improvido.
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128 - STJ. «Habeas corpus. Processual penal. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Nulidade. Advogado. Defensor constituído. Intimação exclusiva. Não observância. Substabelecimento com reserva de poderes. Reiteração. Desnecessidade. Nulidade absoluta. Prejuízo presumido. CPP, arts. 564, IV e 593. CPC/1973, art. 236, § 1º.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, havendo substabelecimento com reserva de poderes, é válida a intimação de qualquer dos causídicos – substabelecente ou substabelecido –, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva. ... ()
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129 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Ausência de intimação da defensoria pública da união para a sessão de julgamento. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade absoluta. Precedentes. Ordem concedida.
«1. A mera intimação da inclusão do recurso em pauta não assegura a data exata em que ocorrerá o julgamento nem garante, então, ao representante legal do Paciente o direito de comparecer ao julgamento para efetivar a defesa oral, na forma dos CPC/1973, art. 554 e CPC/1973, art. 565. ... ()
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130 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Incompetência absoluta da justiça comum. Nulidade dos atos decisórios e remessa dos autos à justiça do trabalho. Agravo desprovido.
1 - Conforme já decidiu esta Corte Superior, a hipótese dos autos é de competência absoluta da Justiça do Trabalho, pois «não se discute na demanda ajuizada na origem o efetivo direito a honorários advocatícios contratuais, resultante de contrato celebrado entre o causídico e o sindicato, mas sim a regularidade da conduta do sindicato que teria, sem prévia autorização, retido valores pertencentes a seus representados com o propósito de remunerar o advogado responsável pela demanda coletiva (AgInt nos EDcl no CC 162.873/RR, Relator o Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 21/8/2019). ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Nulidade da quesitação. Vícios não alegados no momento oportuno. Preclusão. Inexistência de nulidade absoluta a justificar a superação da preclusão. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo improvido.
«1. A impugnação dos defeitos na quesitação formulada no Tribunal do Júri deve se dar após a sua leitura, sob pena de preclusão, conforme disposição do CPP, art. 571, VIII. No caso dos autos, não se constata a existência de nulidade absoluta nos quesitos submetidos à apreciação dos jurados, já que devidamente quesitado o porte de arma de fogo em momento anterior ao crime de homicídio pelo agravante. razão pela qual afastada a incidência do princípio da consunção. , bem como a possibilidade de coexistência da qualificadora do motivo fútil e da atenuante «sob a influência de violenta emoção, o que torna inafastável a preclusão. Precedentes. ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Usucapião. Nulidade absoluta. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação com pedido de declaração de nulidade absoluta de deliberações em assembléia condominial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação com pedido de declaração de nulidade absoluta de deliberações em assembleia condominial.... ()
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134 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA. PEÇA RECURSAL INADEQUADA AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE EFETIVA ATUAÇÃO DEFENSIVA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME... ()
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135 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Incompetência material. Nulidade absoluta. Atos instrutórios. Validade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de obscuridade no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... ()
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136 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Interrogatório realizado por meio de videoconferência. Nulidade absoluta. Ofensa ao princípio do devido processo legal.
I - Na linha da jurisprudência desta Corte, antes do advento da Lei 11.900/2009, o interrogatório judicial realizado por meio de videoconferência constituía causa de nulidade absoluta processual, uma vez que violava o princípio do devido processo legal e seus consectários, assegurados constitucionalmente no termos dispostos no CF/88, art. 5º, LV (Precedentes ).... ()
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137 - STJ. Processual civil. Ação demarcatória cumulada com queixa de esbulho. Citação. Prazo de defesa. Requisito não-constante do mandado. Nulidade absoluta. Arguição a qualquer tempo. Precedentes. Recurso provido.
«I - O mandado de citação deve conter o prazo para a defesa, sob pena de nulidade, que, pela sua gravidade, pode ser arguida a qualquer tempo, sendo irrelevante não ter sido alegada na primeira oportunidade que o réu teve de falar nos autos. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Recebimento de apelação como embargos infringentes após a revogação da Lei 6.825/1980. Nulidade absoluta. Alegação após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Embargos acolhidos.
«1. Hipótese em que, durante a fase de execução do julgado, enquanto se apurava o valor efetivamente devido aos autores, o INSS, reportando-se à fase de conhecimento do feito, sustentou a inexistência do título judicial exequendo, tendo em vista o recebimento da apelação interposta contra a sentença de procedência do pedido como embargos infringentes, com fundamento no Lei 6.825/1980, art. 4º, a despeito de sua revogação perpetrada pela Lei 8.197/1991. ... ()
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139 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Temas relacionados à violação aos arts. 155 e 386, II, ambos do CPP, e 5º, XXXV, XL e LIV, da CF/88. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa aos arts. 1º do CP, 3º do CPP, e 3º e 7º, ambos do antigo CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Vilipêndio ao CPP, art. 157. Alegação de prova ilícita. Inocorrência. Eventual vício do inquérito não contamina a ação penal. Precedentes. Contrariedade aos arts. 6º, IV, 155, § 1º, 156 e 201, todos do CPP, e 12, I, da Lei 11.340/06. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Negativa de vigência aos arts. 599 e 617, ambos do CPP. Dispositivos que não albergam a pretensão recursal. Alegação de nulidade processual absoluta por falta de prestação jurisdicional. Ausência de dispositivo alegado como afrontado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.
«1. «A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014) ... ()
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140 - STJ. Habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Proposta extemporânea. Instituto pré-processual. Nulidade absoluta. Prejuízo comprovado. Instauração de processo-crime. Ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia. Nulidade da ação penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
1 - Esta corte. HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020. E o STF. AgRg no HC Acórdão/STF, primeira turma, rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, segunda turma, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018. pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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141 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão não configurada. Alegação de nulidade absoluta. Necessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Prevenção. Decisão agravada proferida por outro relator. Nulidade absoluta. Inexistência. Súmula 315/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. «A competência do relator para todos os recursos posteriores em face da prevenção (art. 71, caput, do RISTJ) é relativa e, quando não-observada, não acarreta a nulidade da decisão proferida por outro relator (AgRg no Ag 793.473/MG, Rel. Min. DENISE ARRUDA, Primeira Turma, DJe 3/5/07). ... ()
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143 - TRT3. Preclusão consumativa. Ocorrência. Embargos à execução. Embargos à adjudicação. Avaliação do bem. Dialética límpida. Alegação de nulidade absoluta no processo de execução. Preclusão configuração.
«Nulidade absoluta do processo, advinda da avaliação do bem penhorado no executivo trabalhista, adstringe- se à possibilidade de vício processual decorrente de atos insertos nas fases iniciais do executivo trabalhista, nitidamente demarcados em inflexão estatal sobre o patrimônio da devedora até a constrição, em relação de regência do CLT, art. 884, o que impõe alegação, pela parte prejudicada, no primeiro momento oportuno, ou em abertura processual para se manifestar nos autos, tal como feito em distintos compartimentos nos embargos à execução e à adjudicação do mesmo bem. Resolvida dissensão, em ambas as ocasiões, com lisura dialética, não se repristina o contraditório, por superado pela ocorrência da preclusão consumativa, com consectário estabilizador e seguro do procedimento.... ()
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144 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação monitória julgada procedente, em que a parte ré foi citada por hora certa, sem que houvesse a nomeação de curador especial. ... ()
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145 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tribunal do Júri. Alegação de nulidade absoluta do acórdão impugnado. Não ocorrência. Ausência do Ministério Público na instrução criminal. Nulidade relativa. Ausência de ilegalidade patente. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
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146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AJUIZADO POR DEPENDÊNCIA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL - REDISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL AO JUÍZO ESPECIALIZADO SUCESSÓRIO.
- Apresente ação de nulidade de contrato de compra e venda de imóvel, que tramita em conjunto com ação anulatória de testamento, deve ser julgada pelo Juízo Sucessório, e não pelo Juízo Cível da Comarca, em razão da existência de dependência. ... ()
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147 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade por violação ao princípio da correlação. Quesitação genérica. Desconformidade entre denúncia, pronúncia e quesitação. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade absoluta. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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148 - STJ. administrativo e processual civil. CPC/73. Embargos de declaração acolhidos, na origem, com efeitos infringentes. Necessidade de intimação da parte embargada. Nulidade absoluta. CPC/73, art. 125, I.
1 - « Diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, os princípios do contraditório e da ampla defesa pressupõem a viabilidade de a Parte Embargada participar da construção comunicativa da decisão judicial, de modo a agregar aos autos suas contrarrazões antes do pronunciamento da Corte « ( EAREsp 285.745/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2/2/2016). ... ()
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149 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Contrato. Arrendamento mercantil. Excepcionalidade admissível na nulidade absoluta. Exceção de pré-executividade não representa direito de defesa reconhecido no direito processual, que somente pode ser levantada em embargos do devedor, garantido o juízo da execução. Utilização da exceção é admissível excepcionalmente quando destinada às nulidades absolutas do título, declaráveis de ofício. Contrato de arrendamento mercantil é título extrajudicial e comporta processo de execução. CPC/1973, art. 585, II. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.
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150 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. EMPRESA VENCEDORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança, mantendo a validade do ato administrativo que homologou o resultado da licitação sob a modalidade Pregão Eletrônico, destinada à contratação por registro de preços de empresa especializada em prestação de Serviços de Impressão (Outsorcing), com fornecimento de equipamentos, sistema de gerenciamento de impressões e bilhetagem, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, fornecimento de peças e componentes, suprimentos, insumos/consumíveis (toner, cilindro, unidade de imagem e etc.), exceto papel, em conformidade com os padrões técnicos estabelecidos neste projeto para atender às necessidades de impressão, digitalização e reprografia de documentos para atendimento de diversos setores da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, incluindo os seus distritos, Edital 09/2022. ... ()
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