(DOC. VP 241.0310.7488.8420)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de intimação pessoal de defensor público da sessão de julgamento do recurso de apelação. Arguição em tempo razoável. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

1 - A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para a sessão de julgamento de recurso de apelação é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa. 2 - Arguido o vício na intimação para a sessão de julgamento anteriormente ao trânsito em julgado da ação penal, deve ser reconhecida a pretendida nulidade. 3 - Ordem concedida para anular o julgamento da Apelação Criminal 990.09.115769-4, determinando que outro seja realizado com a prévia intimação pessoal da

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