(DOC. VP 230.4190.9578.1459)

STJ. Habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Proposta extemporânea. Instituto pré-processual. Nulidade absoluta. Prejuízo comprovado. Instauração de processo-crime. Ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia. Nulidade da ação penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

1 - Esta corte. HC 535.063/SP/STJ, Terceira Seção, rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020. E o STF. AgRg no HC 180.365/PB/STF, primeira turma, rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210/SP/STF, segunda turma, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018. pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a

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