Carregando…

(DOC. VP 144.0222.0002.9200)

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça» (AgRg no Ag 1175713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010) 2. In casu, constata-se que a decisão agravada se respaldou na Súmula 182/STJ, uma vez que o recorrente não rechaçou os fundamentos do decisum que inadmitiu seu recurso especial. 3. No presente agravo reg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote