(DOC. VP 220.9160.6127.1519)

STJ. administrativo e processual civil. CPC/73. Embargos de declaração acolhidos, na origem, com efeitos infringentes. Necessidade de intimação da parte embargada. Nulidade absoluta. CPC/73, art. 125, I.

1 - « Diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, os princípios do contraditório e da ampla defesa pressupõem a viabilidade de a Parte Embargada participar da construção comunicativa da decisão judicial, de modo a agregar aos autos suas contrarrazões antes do pronunciamento da Corte « ( EAREsp 285.745/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2/2/2016). 2 - No caso, não tendo a Corte de origem intimado a parte embargada para se

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