(DOC. VP 162.2951.0001.0900)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Recebimento de apelação como embargos infringentes após a revogação da Lei 6.825/1980. Nulidade absoluta. Alegação após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Embargos acolhidos.

«1. Hipótese em que, durante a fase de execução do julgado, enquanto se apurava o valor efetivamente devido aos autores, o INSS, reportando-se à fase de conhecimento do feito, sustentou a inexistência do título judicial exequendo, tendo em vista o recebimento da apelação interposta contra a sentença de procedência do pedido como embargos infringentes, com fundamento no Lei 6.825/1980, art. 4º, a despeito de sua revogação perpetrada pela Lei 8.197/1991. 2. Nulidade absoluta que h

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