Jurisprudência sobre
nulidade processual absoluta
+ de 4.360 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso e special. Direito processual civil. Escritura pública. Nulidade absoluta. Suprimento da nulidade pela boa-fé. Impossibilidade. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.
A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que há nulidade absoluta na escritura pública, não sendo possível supri-la pela boa-fé dos ora agravantes, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Processual civil. Impedimento. CPC, art. 144. Nulidade absoluta de todos os atos praticados. Redistribuição dos autos. Questão de ordem acolhida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE MEMORIAIS DEFENSIVOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. Caso em exame Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra os réus, condenados pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). A sentença impôs a ambos a pena de 5 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 30 dias-multa. No recurso, o réu ANDRIGO alegou nulidade do reconhecimento pessoal e insuficiência probatória. O réu MARCELO pleiteou absolvição ou redução da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento do recurso. Nulidade absoluta. Ordem concedida.
1 - A ausência de intimação pessoal de defensor público ou dativo, para a sessão de julgamento do recurso, é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, conforme precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de defensor público da sessão de julgamento do recurso de apelação. Nulidade absoluta. Ordem concedida.
1 - A ausência de intimação pessoal do defensor público, para a sessão de julgamento de recurso de apelação, é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, conforme precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Réu preso. Mera requisição para o interrogatório. Ausência de citação pessoal. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Precedentes. Ordem concedida.
1 - Diante da obrigatoriedade da citação pessoal do réu preso, trazida pela Lei 10.793/03, e em respeito ao princípio da ampla defesa, o atual entendimento deste STJ é no sentido de que a ausência do ato citatório é nulidade absoluta, sendo certo que a simples requisição do réu preso não o supre. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STF. «Habeas corpus. Recurso ordinário em «habeas corpus. Tóxicos. Rito processual. Lei 10.409/2002, art. 28. Não observância. Nulidade absoluta. Recurso provido. Precedentes do STF.
«A não observância do procedimento previsto no art. 38 da (revogada) Lei 10.409/2002 acarreta a nulidade absoluta do processo penal, desde o recebimento da denúncia. Precedentes (RHC 86.680, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 28-4-2006, p. 48; e HC 94.027, Rel. M in. Ellen Gracie, Rel. p/ o ac. Min. Joaquim Barbosa, DJe 206 de 31-10-2008). Recurso ordinário provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Incompetência material. Nulidade absoluta. Atos instrutórios. Validade. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Julgamento. Nulidade absoluta suscitada via petição. Competência. Anulação de ato processual. Prejuízo. Necessidade. Alegação. Momento oportuno.
«1. Nos termos do art. 11, XI, do RISTJ, somente serão apreciadas pela Corte Especial as questões incidentais que lhe tenham sido submetidas pelas Seções ou Turmas com base no art. 16 do mesmo Diploma Legal, cujos incisos enumeram taxativamente as hipóteses em que isso ocorrerá, quais sejam: (i) acolhimento de arguição de inconstitucionalidade, (ii) revisão de jurisprudência assentada em enunciado sumular da Corte Especial; (iii) uniformização de jurisprudência; ou (iv) conveniência da manifestação da Corte Especial em virtude da relevância da questão jurídica ou da necessidade de prevenir divergência entre as Seções. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tribunal do Júri. Contradição nas respostas dos quesitos. Nulidade absoluta. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação ao § 1º do CPC/1973, art. 236. Nulidade absoluta. Questão estranha ao recurso especial. Inovação descabida. Ausência de prequestionamento. Revolvimento de matéria fático-probatória.
«1. As questões relativas ao indeferimento do parcelamento formulado pela requerente com base na Lei 11.941/09, bem como à eventual nulidade (§ 1º do CPC/1973, art. 236) decorrente da ausência ou não de publicação da decisão que indeferiu o pedido formulado na origem são questões estranhas ao presente recurso especial, pelo que não merecem exame por esta Corte, haja vista se tratarem de inovação descabida em sede recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de defensor público da sessão de julgamento do recurso de apelação. Nulidade absoluta. Ordem concedida.
1 - A ausência de intimação pessoal de Defensor Público, para a sessão de julgamento de recurso de apelação, é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, conforme precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios previstos nos arts. 619 e 620, CPP.
I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STF. Interrogatório judicial. Concurso de pessoas. Ampla defesa. Possibilidade de qualquer dos litisconsortes penais passivos formular reperguntas aos demais corréus, notadamente se as defesas de tais acusados se mostrarem colidentes. Resposta, contudo, não é obrigatória. Prerrogativa contra autoincriminação. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 188. CP, art. 29.
«Assiste, a cada um dos litisconsortes penais passivos, o direito – fundado em cláusulas constitucionais (CF/88, art. 5º, LIV e LV) – de formular reperguntas aos demais corréus, que, no entanto, não estão obrigados a respondê-las, em face da prerrogativa contra a autoincriminação, de que também são titulares. O desrespeito a essa franquia individual do réu, resultante da arbitrária recusa em lhe permitir a formulação de reperguntas, qualifica-se como causa geradora de nulidade processual absoluta, por implicar grave transgressão ao «estatuto constitucional do direito de defesa. Doutrina. Precedente do STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Agravo regimental em. Incidente de habeas corpus desaforamento. Alegação de nulidade absoluta. Decurso de quase 9 anos. Preclusão temporal. Nulidade de algibeira. Tema 1068/STF. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.
1 - O foi impetrado em, com impugnação ao habeas corpus 21/3/2025 acórdão proferido em que deferiu pedido de desaforamento 5/5/2016 formulado pelo Ministério Público.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM DAS PERGUNTAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STF. Habeas corpus. Júri. Testemunha arrolada, com a cláusula de imprescindibilidade, para ser inquirida no plenário do Júri (CPP, art. 461, «caput, na redação dada pela Lei 11.689/2008) . Direito subjetivo da parte. Não comparecimento, contudo, de referida testemunha, justificado mediante apresentação de atestado médico. Manifestação do réu insistindo na inquirição, em plenário, de referida testemunha. Indeferimento desse pleito pela juíza-presidente. Impossibilidade. Ofensa evidente ao direito de defesa do acusado. Nulidade processual absoluta. Réu que expressamente manifestou o seu desejo de ser defendido por advogado que ele próprio havia constituído. Pleito recusado pela magistrada que nomeou defensor público para patrocinar a defesa técnica do acusado. Transgressão à liberdade de escolha, pelo réu, de seu próprio defensor. Desrespeito à garantia do devido processo. Invalidação do julgamento pelo Júri. Pedido deferido.
«– O réu tem o direito de escolher o seu próprio defensor. Essa liberdade de escolha traduz, no plano da persecutio criminis, específica projeção do postulado da amplitude de defesa proclamado pela Constituição. Cumpre ao magistrado processante, em não sendo possível ao defensor constituído assumir ou prosseguir no patrocínio da causa penal, ordenar a intimação do réu para que este, querendo, escolha outro advogado. Antes de realizada essa intimação. ou enquanto não exaurido o prazo nela assinalado. não é lícito ao juiz nomear defensor dativo (ou defensor público) sem expressa aquiescência do réu. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS ACERCA DA PENHORA. FALECIMENTO DE COEXECUTADA. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. 1. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Descrição fática deficiente. Prejuízo à ampla defesa. Ocorrência. Nulidade absoluta. Reconhecimento. 2. Ordem concedida.
1 - Diante da da ausência de qualquer imputação fática relativa à paciente, é de se reconhecer a inépcia da denúncia, evidenciando-se a violação à garantia da ampla defesa, causa de nulidade absoluta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de defensor público da sessão de julgamento do recurso de apelação. Arguição em tempo razoável. Nulidade absoluta. Ordem concedida.
1 - A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para a sessão de julgamento de recurso de apelação é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Processual civil. Penhora. Bem absolutamente impenhorável. CPC/1973, art. 649, VI. Nulidade absoluta. Preclusão. Ausência. Renúncia do devedor. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
«I - Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela arguida em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Processual civil. Impenhorabilidade. Penhora. Bem absolutamente impenhorável. Nulidade absoluta. Alegação a qualquer tempo. Possibilidade. Questão de ordem pública. Preclusão. Inexistência. Precedentes. CPC/1973, art. 649.
«1. «Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela arguida em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício (REsp 192133/MS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 04/05/1999, DJ 21/06/1999, p. 165). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Desclassificação. Furto tentado. Pena. Redução. Regime aberto. Audiência de instrução e julgamento. Magistrado. Inquirição. CPP, art. 212. Nulidade absoluta. Não caracterização. Processual penal. Inquirição das vítimas e testemunhas diretamente pela magistrada condutora da audiência. Nulidade absoluta não caracterizada. Roubo. Impróprio. Desclassificação para furto tentado. Pena revista.
«1. A nova redação legal do CPP, art. 212, dando largo passo em direção ao sistema acusatório consagrado na Lei Maior, previu expressamente a subsidiariedade das perguntas do Magistrado em relação às indagações das partes, porém o fez apenas com alcance à inquirição das testemunhas, resguardando o antigo procedimento de inquirição «presidencialista para a oitiva do ofendido e para o interrogatório do réu (Apel. Crim. 70029599941, Rel. Des. Luís Gonzaga da Silva Moura, j. em 08.07.2009). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intimação. Ausência do nome do advogado da parte na publicação. Nulidade absoluta.
«1 - Havendo advogados regularmente constituídos nos autos, não se justifica que o serventuário tenha procedido a todas as intimações da fase de liquidação em nome dos antigos estagiários, cujo posterior registro como advogado diligenciou de ofício, presumindo sua continuidade, após a formatura, no escritório dos patronos e na causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO INADEQUADO. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SUBSTITUIÇÃO À CARTA TESTEMUNHÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS.
I. CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STF. Possibilidade jurídico-constitucional de um dos litisconsortes penais passivos, invocando a garantia do «due process of law, ver assegurado o seu direito de formular reperguntas aos corréus no respectivo interrogatório judicial.
«- Assiste a cada um dos litisconsortes penais passivos o direito - fundado em cláusulas constitucionais (CF/88, art. 5º, LIV e LV) - de formular reperguntas aos demais corréus, que, no entanto, não estão obrigados a respondê-las, em face da prerrogativa contra a autoincriminação, de que também são titulares. O desrespeito a essa franquia individual do réu, resultante da arbitrária recusa em lhe permitir a formulação de reperguntas, qualifica-se como causa geradora de nulidade processual absoluta, por implicar grave transgressão ao estatuto constitucional do direito de defesa. Doutrina. Precedentes do STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STF. Possibilidade jurídica de um dos litisconsortes penais passivos, invocando a garantia do «due process of law», ver assegurado o seu direito de formular reperguntas aos co-réus, quando do respectivo interrogatório judicial.
«- Assiste, a cada um dos litisconsortes penais passivos, o direito - fundado em cláusulas constitucionais (CF/88, art. 5º, LIV e LV) - de formular reperguntas aos demais co-réus, que, no entanto, não estão obrigados a respondê-las, em face da prerrogativa contra a auto-incriminação, de que também são titulares. O desrespeito a essa franquia individual do réu, resultante da arbitrária recusa em lhe permitir a formulação de reperguntas, qualifica-se como causa geradora de nulidade processual absoluta, por implicar grave transgressão ao estatuto constitucional do direito de defesa. Doutrina. Precedente do STF.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Legítima defesa. Quesitação. Nulidade. Não ocorrência. Desdobramentos da legítima defesa. Ausência de quesitação. Nulidade absoluta. Súmula 156/STF. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado que, na atual sistemática de quesitação dada pela Lei 11.689/2008, todas as questões relativas às excludentes de ilicitude e de culpabilidade integram, necessariamente, o quesito da absolvição (HC 207.158/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 13/10/2011), razão pela qual não há falar em nulidade no julgamento em que se inseriu quesito sobre a ocorrência de excesso culposo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Alienação de bem da União. Faixa de fronteira. Nulidade absoluta insanável. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada.
«1. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é de que a alienação pelo Estado da Federação de bem pertencente à União apresenta-se como nulidade absoluta insanável, podendo assim ser declarada de ofício. Precedente: REsp 1.244.041/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/6/2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Tóxicos. Tráfico. Preliminar de nulidade processual não apreciada pela sentença. Fundamentação sobre os fatos debatidos nos autos. Ausência. Referência a fatos que não guardam relação com o processo julgado. Nulidade absoluta. Sentença anulada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de aditivo societário c/c pedido para obstar alienação de imóvel da empresa. Instrumento particular celebrado mediante falsificação de assinaturas. Nulidade absoluta. Retorno ao status quo ante.
1 - Ação declaratória de nulidade de aditivo societário, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/12/2022 e concluso ao gabinete em 6/10/2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJPE. Penal e processual penal. Mandado de segurança. Arquivamento de inquérito policial. Juízo incompetente. Nulidade absoluta. Ausência de prejuízo. Inocorrência de direito líquido e certo.
«I - Embora não se desconheça que o crime de denunciação caluniosa (CP - art. 339) esteja contemplado na competência de Vara Especializada, não há que se falar em nulidade do ato judicial monocrático de Vara Criminal Comum, que determinou o arquivamento de Inquérito Policial, relativo ao aludido delito e ao de estelionato (CP - art. 171), ante a inexistência de justa causa para a persecução penal. Precedentes do STJ. Ademais, mesmo em casos de nulidade absoluta, a doutrina e a jurisprudência têm exigido a comprovação do prejuízo suportado - Precedentes do STJ - , o que inocorreu no caso concreto presente, em razão da mencionada ausência de justa causa, não se evidenciando o direito líquido e certo alegado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de defensor público da sessão de julgamento do recurso de apelação. Arguição em tempo razoável. Nulidade absoluta. Ordem concedida.
1 - A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para a sessão de julgamento de recurso de apelação é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ação penal. Alegações finais. Colaborador premiado. Corréus. Ordem de apresentação. Inobservância. Nulidade absoluta. Prejuízo. Não demonstração. Agravo regimental desprovido.
1 - O STF firmou posicionamento pela preferência cronológica das alegações finais dos réus delatores nas ações penais em que figurem como corréus outros não colaboradores. Entendeu-se que os colaboradores atuam com propósito acusatório, sendo ínsito, portanto, o direito do delatado ao contraditório. Por isso, aquela Corte reconheceu a nulidade dos autos em que houver desconsideração dessa ordem, com determinação de prazos simultâneos para a apresentação das manifestações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ato coator que beneficia terceiros. Falta de integração no polo passivo. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade absoluta.
1 - A impetração de ação de mandado de segurança contra atos administrativos que beneficiam terceiros há implicar que a estes seja franqueado o direito de integrar o polo passivo, na condição de litisconsortes necessários, pena de nulidade absoluta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Nulidade absoluta. Arguição a qualquer momento e forma. Agravo interno provido.
1 - A nulidade absoluta pode ser arguida a qualquer momento inclusive com o uso de simples petição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJRS. Direito público. Citação. Falta. Nulidade. Vício insanável. Cerceamento de defesa. Violação. Apelação cível. Servidor público execução de sentença. Ausência de citação do ergs. Nulidade absoluta. Declaração de ofício.
«A citação do réu, no caso o ERGS, no processo é requisito de validade da relação processual, conforme o CPC/1973, art. 214, caput, a sua ausência acarreta na nulidade dos atos praticados, especialmente por haver sido prolatada sentença nos embargos a execução, opostos pelo IPERGS, sem que o Estado tivesse ao menos conhecimento da execução. NULIDADE ABSOLUTA, DE OFÍCIO, DECRETADA DESDE A CITAÇÃO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Édito condenatório com trânsito em julgado. Reconhecimento de nulidade absoluta no curso da ação penal pelo juízo da execução. Rescisão do
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de defensor público da sessão de julgamento do recurso de apelação. Arguição em tempo razoável. Nulidade absoluta. Ordem concedida.
1 - A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para a sessão de julgamento de recurso de apelação é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de defensor público da sessão de julgamento do recurso de apelação. Arguição em tempo razoável. Nulidade absoluta. Ordem concedida.
1 - A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para a sessão de julgamento de recurso de apelação é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Preliminar de nulidade absoluta. Cerceamento do direito de acusação. Acolhimento. Mérito recursal prejudicado.
«1. A negativa do Juiz Presidente de adiar a Sessão Plenária diante da ausência de peritos intimados e requisitados, os quais tinham sido arrolados com cláusula de imprescindibilidade pelo Ministério Público, por ser os seus esclarecimentos indispensáveis à acusação, violou não só o princípio do contraditório, mas também o da paridade das partes, tendo, assim, cerceando o direito de acusação, o que autoriza o reconhecimento da nulidade absoluta arguida pelo Parquet. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJPE. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de juntada de laudo toxicológico definitivo. Prejuízo à defesa verificado. Nulidade absoluta. Absolvição que se impõe. Prefacial acolhida.
«Conquanto para a admissibilidade da acusação seja suficiente o laudo de constatação provisória, exige-se a presença do laudo definitivo, apto a comprovar a materialidade delitiva, para que seja prolatado um édito repressivo contra o denunciado pelo crime lhe imputado. Preliminar acolhida. Decisão unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado, roubo circunstanciado e formação de quadrilha. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento do recurso. Nulidade absoluta. Ordem concedida.
1 - A ausência de intimação pessoal de defensor público ou dativo, para a sessão de julgamento do recurso, é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, conforme precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJRS. Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Ministério Público. Ausência. Nulidade absoluta. CPP, art. 564, III, «d. Ato processual. Refazimento. Descabimento. Prova. Nulidade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Apelação criminal. Furto simples. Ausência do Ministério Público na audiência de instrução. Nulidade. Insuficiência de provas. Absolvição.
«O Ministério Público, como titular exclusivo da ação penal pública, deve intervir em todos os termos do processo por ele intentado, sob pena de nulidade, conforme CPP, art. 564, III, «d. Portanto, deve ser desconsiderada a prova oral colhida em audiência que, devidamente intimado e sem justificativa, o representante da acusação não se faz presente, uma vez que eivada de nulidade absoluta. Outrossim, ainda que reconhecida a nulidade da prova produzida na referida audiência, descabe cogitar refazer o ato processual, tendo em vista que ninguém pode se beneficiar da nulidade a que deu causa. Assim, por serem nulos, os depoimentos colhidos naquela audiência não podem servir como prova para o julgamento. APELO DEFENSIVO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE EM CASO DE COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Anita Ribeiro Matozinhos contra decisão de 1º Grau que, em sede de cumprimento de sentença da Ação Demolitória cumulada com Reintegração de Posse ajuizada pelo Município de Belo Horizonte, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e indeferiu pedido de tutela antecipada. A agravante alegou nulidade do processo de conhecimento por vício de citação, apontando a ausência de citação de composseira, em litisconsórcio passivo necessário, e pediu a anulação da sentença ou, subsidiariamente, a suspensão da reintegração na posse. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - ENTREVISTA DA INTERDITANDA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
- OCPC, art. 751 determina que o interditando deverá ser entrevistado pelo Juiz para formar convencimento quanto à capacidade para a prática dos atos da vida civil, ainda que tenha sido realizada perícia médica e juntado auto de constatação que reconheçam a incapacidade do interditando.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Recurso de apelação. Ausência de intimação do defensor constituído. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade absoluta. Precedentes desta corte e do STF.
1 - A ausência de intimação do advogado constituído pelo réu, da pauta da sessão de julgamento da apelação criminal, constitui nulidade absoluta, uma vez que subtraído o direito da Defesa de sustentar oralmente suas razões.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DA INTERDITANDA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
-Em processos de interdição é obrigatória a realização de audiência de interrogatório da interditanda, ainda que já tenha sido realizada pericia médica e estudo social que reconhecem a incapacidade da interditanda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA DO INTERDITANDO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
-Em processos de interdição é obrigatória a realização de audiência de entrevista do interditando, ainda que já tenha sido realizado estudo social e perícia médica que reconheça a sua incapacidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Incompetência absoluta do juízo. Nulidade dos atos decisórios. Arts. 64, § 4º, e 1.008 do CPC e art. 20 da lindb. Ausência de demonstração da violação. Súmula 7/STJ. Princípio. Pas de nullité sans grief inaplicabilidade em caso de incompetência absoluta. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso especial não demonstrou, de forma clara e objetiva, a violação dos dispositivos legais apontados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso quando sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote