(DOC. VP 496.9101.7365.3548) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO INADEQUADO. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SUBSTITUIÇÃO À CARTA TESTEMUNHÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS.

I. CASO EM EXAME: Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação manejada em face de decisão que havia mantido o não recebimento de recurso em sentido estrito, por ausência de nulidade processual. A defesa sustenta, inicialmente, o cabimento da apelação por se tratar de decisão terminativa e, no mérito, a ocorrência de nulidade absoluta decorrente da ausência de intimação pessoal do réu quanto à decisão de pronúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSS�

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