(DOC. VP 240.2190.1716.8606)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios previstos nos arts. 619 e 620, CPP.

I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. II - Sob o argumento de existência de nulidade processual absoluta, o embargante visa à reapreciação do mérito da decisão embargada, o que é inviável em sede de aclaratórios, os quais servem ao aprimoram

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