(DOC. VP 241.1011.1741.0732)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de defensor público da sessão de julgamento do recurso de apelação. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

1 - A ausência de intimação pessoal de Defensor Público, para a sessão de julgamento de recurso de apelação, é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, conforme precedentes do STJ. 2 - Ordem concedida para anular o julgamento da Apelação 990.08.095945-0 (Ação Penal 050.05.042416-5, Controle 1806/06, da 29ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo), determinando que outro seja realizado com a prévia intimação pessoal do defensor público.

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