(DOC. VP 127.4300.9000.1800)

STF. «Habeas corpus». Recurso ordinário em «habeas corpus». Tóxicos. Rito processual. Lei 10.409/2002, art. 28. Não observância. Nulidade absoluta. Recurso provido. Precedentes do STF.

«A não observância do procedimento previsto no art. 38 da (revogada) Lei 10.409/2002 acarreta a nulidade absoluta do processo penal, desde o recebimento da denúncia. Precedentes (RHC 86.680, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 28-4-2006, p. 48; e HC 94.027, Rel. M in. Ellen Gracie, Rel. p/ o ac. Min. Joaquim Barbosa, DJe 206 de 31-10-2008). Recurso ordinário provido.»

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