(DOC. VP 241.0310.7124.8161)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de defensor público da sessão de julgamento do recurso de apelação. Arguição em tempo razoável. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

1 - A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para a sessão de julgamento de recurso de apelação é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa. 2 - Ocorrido o trânsito em julgado para a defesa em 5/4/10 e sendo arguido o vício na intimação para a sessão de julgamento em 8/3/10, é de se reconhecer a pretendida nulidade. 3 - Ordem concedida para anular o julgamento da Apelação Criminal 990.08.159758-6, determinando que outro seja realizado com a prévia inti

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