(DOC. VP 241.1051.2803.5174)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento do recurso. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

1 - A ausência de intimação pessoal de defensor público ou dativo, para a sessão de julgamento do recurso, é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, conforme precedentes do STJ. 2 - Ordem concedida para anular o julgamento da Apelação 855.288.3/4-0, determinando que outro seja realizado com a prévia intimação pessoal do defensor dativo do paciente, ou quem exerça cargo equivalente, mantida a sua situação processual.

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