(DOC. VP 144.7244.0006.6400)

TJSP. Sentença. Julgamento Ultra petita. Caracterização. Nulidade absoluta. Inocorrência. Requisitos do CPC/1973, art. 458 preenchidos. Possibilidade, todavia, de anulação da sentença na parte em que extrapolou o pedido formulado pelo autor. Aplicação do princípio da economia processual. Recurso parcialmente provido.

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