(DOC. VP 230.3200.8487.8120)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação de domicílio. Diligências ilegais. Provas contaminadas. Nexo causal configurado. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.

1 - A CF/88, art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial». 2 - Ao interpretar parte da referida norma, o Plenário do STF, no julgamento do RE 603.616/RO/STF, assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada

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