(DOC. VP 158.4624.9006.0600)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade absoluta. Prejuízo não demonstrado. Superveniência de acórdão de apelação. Novo título judicial. Juízo de cognição mais amplo. Writ prejudicado. Agravo regimental improvido.

«1. Não estando explicitada a ocorrência de nulidade absoluta, a qual, caso evidenciada, resultaria na concessão da ordem de oficio, não há que se falar em ilegalidade sanável na via do habeas corpus. 2. Com a superveniência do julgamento da apelação, em que se manteve a r. sentença condenatória em todos os seus termos, fica prejudicado o writ anteriormente impetrado, uma vez que a medida, a partir de então, tem novo título judicial que alterou o cenário fático-processual.

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