(DOC. VP 231.0110.8783.2872)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de simulação. Simulação. Nulidade absoluta. Decadência não configurada. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória de simulação. 2 - A simulação é insuscetível de prescrição ou de decadência, por ser causa de nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, nos termos dos CCB, art. 167 e CCB, art. 169. Precedentes. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes à alegada ilegitimidade ativa do autor e à sustentada inépcia da petição inicial, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/S

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