(DOC. VP 195.0324.3005.5700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração acolhidos. Erro material configurado. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II configurada. Incompetência absoluta. CPC/1973, art. 113, § 2º. Nulidade de todos os atos decisórios.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II, ou para sanar erro material. 2. A declaração da incompetência absoluta não acarreta a extinção do processo, porquanto cognoscível de ofício, mas apenas a anulação de todos os atos decisórios proferidos nos autos, tais como a sentença, a decisão de saneamento e outros que julguem questões processuais relevantes

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