(DOC. VP 241.1011.0772.9542)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Alegação de nulidade de sentença proferida em ação civil pública. Inclusão do município no pólo passivo da demanda. Inexigência. Litisconsórcio facultativo.Argüição de incompetência absoluta. Violação ao art. 87. Questão prejudicada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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