Jurisprudência sobre
multa administrativa
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151 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Procon. Prescrição trienal. Lei 9.873/99. Inaplicabilidade aos procedimentos administrativos instaurados no âmbito municipal. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Lei 9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, pois o âmbito espacial da lei limita-se ao plano federal. ... ()
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152 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Prescrição. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). No caso, a agravante não impugnou o fundamento referente ao termo inicial do prazo prescricional para a cobrança da multa administrativa. ... ()
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153 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ibama. Multa administrativa. Prescrição. Aplicação analógica do Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ. Posição consolidada da primeira seção do STJ no julgamento do recurso repetitivo 1.105.442/rj.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. 2. Entendimento reiterado pela Primeira Seção em 9.12.2009, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo 1.105.442/RJ, oportunidade em que a matéria foi decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. 3. Agravo regimental não provido.... ()
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154 - STJ. Processual civil. Administrativo. Operadora de plano de saúde. ANS. Embargos à execução. Multa administrativa. Negativa de cobertura de tratamento. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Hapvida Assistência Médica Ltda. à execução ajuizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS destinada à cobrança de multa administrativa, em razão da negativa de cobertura de procedimento médico, objetivando a extinção da execução. ... ()
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155 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.
Pretensão à anulação da autuação. Pedido subsidiário de redução da multa. ... ()
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156 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Multa administrativa imposta por serviço municipal de saneamento ambiental. Prazo prescricional quinquenal. Orientação Jurisprudencial pacífica.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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157 - TJSP. ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA -
Agravante que alega não ter se mantido inerte quanto à execução do contrato e requer a suspensão da exigibilidade da multa administrativa e da sanção de proibição do direito de licitar e de contratar com o Município de Pindorama pelo prazo de 12 meses - Rescisão unilateral que se deu em razão de a agravante não haver iniciado a execução do objeto contratado de acordo com o cronograma - Não há nos autos qualquer comprovação de que a agravante contatou o Município e justificou o motivo de não haver iniciado a obra antes da realização da fiscalização da obra, que motivou a rescisão contratual - Prevalência, nesse momento processual, da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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158 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ. Sentença de improcedência do pedido. Recurso do embargante.
Alegação recursal de que não foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da multa administrativa objeto da execução fiscal embargada, com utilização de critérios genéricos. Documentos colacionados aos autos que indicam regularidade no trâmite processual administrativo, instaurado a partir de reclamação de consumidora, possibilitando-se ao fornecedor de serviços o exercício da ampla defesa e do contraditório. Defesa genérica apresentada em sede administrativa, não contrariando, de forma específica, a conduta que lhe foi imputada pela consumidora. Infração às normas de defesa do consumidor que autoriza a imposição de multa, conforme a regra do CDC, art. 56, I. Fundamentação específica apresentada na decisão administrativa, descrevendo-se, de forma adequada, os critérios para a fixação do valor da multa, coerentes aos parâmetros definidos no CDC, art. 57. Excesso não verificado. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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159 - TRT2. Execução fiscal. Bens do sócio. Agravo de petição em execução fiscal. Multa administrativa. Impossibilidade de direcionamento da execução em face do sócio da executada. A responsabilidade pelo pagamento da multa administrativa fiscal é daquele que figura no processo administrativo e contra quem se formou o título executivo, representado pela certidão da Dívida Ativa, conforme o Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I. Na hipótese dos autos, a pretensão da União em redirecionar a execução em face do sócio da pessoa jurídica executada não prospera, vez que este não consta da Certidão de Dívida Ativa. Inteligência da Súmula 392/STJ.
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160 - TST. Vale-transporte. Concessão para deslocamento do empregado no intervalo intrajornada para almoço. Multa administrativa indevida. Decreto 95.247/87, art. 2º. Lei 7.418/85, art. 1º. CLT, art. 71.
«O vale-transporte constitui beneficio que o empregador antecipa ao trabalhador para a utilização efetiva em despesa de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, no início e término da jornada laboral (Decreto 95.247/87, art. 2º). A Lei 7.418/85, alterada pela Lei 7.619/87, não impõe ao empregador a obrigação de fornecer vale-transporte para que o empregado se desloque para almoçar em sua residência. A aplicação de multa administrativa pela não concessão do benefício no intervalo intrajornada, é circunstância que contraria o disposto nas normas legais citadas.... ()
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161 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa. Alegação genérica. Procon. Multa administrativa. Proporcionalidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte aponta violação do CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem explicitar os vícios de integração e sua relevância para a solução da controvérsia. ... ()
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162 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE SEGURANÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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163 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA ADMINISTRATIVA.
Município de São Paulo. TIM S/A. Instalação de antenas de estação rádio base. Sentença que reconheceu a perda superveniente do interesse de agir. Sucumbência não fixada. Determinação de complementação das custas processual. Inércia da apelante. Ocorrência. Deserção confirmada. Recurso voluntário não conhecido. Sentença mantida.... ()
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164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIDRÔMETRO DANIFICADO. MULTA ADMINISTRATIVA. TERMO DE OCORRÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1. A autora impugna a multa administrativa aplicada pela concessionária, decorrente do Termo de Ocorrência 193264, e requer indenização por dano moral. 2. Na sentença, foram julgados procedentes os pedidos, com a declaração de inexistência do débito e condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00. 3. Inconformismo da ré, que defende a regularidade da multa, por ser obrigação do usuário zelar pela conservação do equipamento. 4. Hipótese em que o hidrômetro se localiza do lado de fora da unidade consumidora, e, pois, está sujeito não só a intempéries da natureza, mas também a danos provocados por qualquer um que passe pelo aparelho. 5. Multa indevida. 6. A interrupção do serviço e a negativação do nome da autora, em decorrência do não pagamento da multa administrativa, configuram dano moral. Verbetes de súmula 89 e 192 deste Tribunal. 7. Valor indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que se mostra adequado à gravidade da ofensa e às circunstâncias do caso, sendo suficiente para compensar o dano moral sofrido pela autora, a par de atender ao aspecto punitivo-pedagógico do instituto. 8. Desprovimento do apelo.... ()
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165 - STJ. Administrativo. Prescrição quinquenal. Princípio da segurança jurídica. Execução de crédito não tributário. Natureza pública da multa administrativa. Princípio da igualdade. Aplicação analógica do Decreto 20.910/32. Precedentes da primeira seção e da segunda turma.
1 - O princípio da segurança jurídica não possui base somente na texto constitucional; ao contrário, permeia ele a totalidade do ordenamento, com a concepção de que as relações jurídicas até podem ser assimétricas, desde que não gerem intolerável distorção.... ()
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166 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
1.Pedido de gratuidade de justiça formulado no bojo do agravo. Documentação apresentada insuficiente a comprovar as alegações de hipossuficiência. Concessão de prazo para apresentar elementos de prova aptos a corroborar a insuficiência econômico-financeira alegada. Opção pelo recolhimento do preparo. Preclusão lógica. Gratuidade de justiça indeferida. Diferimento de custas para o final. Impossibilidade. Hipótese que não se aloja dentre as previstas pela Lei 11.608/2003. Parcelamento das custas. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração de dificuldade financeira momentânea a autorizar seu deferimento. ... ()
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167 - TJSP. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON.
Auto de infração e imposição de multa após constatação de exposição à venda de produtos sem informação dos respectivos preços. Infringência aos arts. 6º, III e 31 do CDC. Lisura do procedimento não foi afastada durante a instrução. Infração positivada. Infração tipificada no CDC, art. 57. Multa razoável e proporcional ao fato. Faturamento da empresa arbitrado por estimativa não impugnada. Autora não infirmou a correta aplicação do Decreto municipal 19.868/2018 na dosimetria da pena. Recurso não provido... ()
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168 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Multa administrativa. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que proporcional o valor fixado à título de multa administrativa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... ()
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169 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Multa administrativa. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que proporcional o valor fixado à título de multa administrativa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... ()
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170 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Direito Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa referente a multa administrativa por infração ao CDC. Decisão recorrida que julgou procedente o pedido, declarando a nulidade do título e da multa administrativa executada, extinguindo a execução fiscal.
Apelante alega regularidade do Processo Administrativo, legitimidade passiva do devedor e validade da Certidão de Dívida Ativa. Menção de devedor diverso no título executivo, que impossibilitou a participação da agravada no processo administrativo. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Nulidade da Certidão pelo não preenchimento dos requisitos elencados no Art. 2º, §§5º e 6º da Lei de Execução Fiscal. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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171 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Queimada. Multa administrativa. Responsabilidade objetiva. Lei 6.398/1981, art. 14, § 1º. Dano ao meio ambiente. Nexo causal. Verificação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A responsabilidade é objetiva; dispensa-se portanto a comprovação de culpa, entretanto há de se constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade. ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Execução fiscal. Multa administrativa cobrada por conselho profissional. Não incidência da regra prevista no Lei 12.514/2011, art. 8º.
«1. Nos termos do Lei 12.514/2011, art. 8º, «os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, sendo que tal regra «não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional. Como se percebe, o preceito legal referido trata de dívidas decorrentes de anuidades. Em se tratando de norma que limita o exercício do direito de cobrança por parte dos conselhos profissionais, reveste-se de caráter excepcional, razão pela qual se impõe sua interpretação restritiva. ... ()
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173 - STJ. Administrativo. Processual civil. Multa administrativa. Inmetro. Vazamento de bomba. Valor. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão regional afirmou que as infrações ambientais foram apuradas em processo administrativo, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório, havendo motivação e proporcionalidade na fixação da multa. A revisão dessa conclusão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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174 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. União. Execução fiscal. Multa administrativa. Suspensão do prazo de prescrição.
«O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que o parágrafo único do Decreto-Lei 1.569/1977, art. 5º, que previa a hipótese de suspensão do prazo prescricional em relação à cobrança de créditos de pequeno valor, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o que deu origem a edição da Súmula Vinculante 8 do STF. Quanto ao prazo de prescrição, esta Corte Superior entende que se aplica, por analogia, o prazo de cinco anos, previsto no Lei 9.873/1999, art. 1º, para a cobrança de multa administrativa, decorrente de violação das normas que regem as relações de trabalho, em razão da natureza tipicamente administrativa do ato que gerou o crédito exequendo. Decisão do Tribunal Regional em sintonia com o entendimento deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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175 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa administrativa. Valor. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da adequação do valor da multa pecuniária aplicada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA -
Exercício de 2005 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de juntada extemporânea do processo administrativo e prescrição do débito - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Desnecessidade da juntada do processo administrativo até mesmo para instruir a execução fiscal, nos termos do art. 6º da LEF - Prescrição - Inocorrência - Débito não tributário, regido pelo Decreto 20.910/1932 - Tema 135 do E. STJ - Débito definitivamente exigível em 12/2017, após o deslinde do processo administrativo, diante da suspensão da prescrição - Precedentes - Débito hígido para instruir o feito executivo - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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177 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Multa administrativa. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a extinção da execução oriunda de multa administrativa. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... ()
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178 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cobrança de multa administrativa. Prazo prescricional qüinqüenal. Recurso repetitivo julgado. Embargos de declaração. Inexistência de omissão no julgado. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Não há omissão no julgado que claramente entendeu pela aplicabilidade do prazo prescricional qüinqüenal para cobrança de multa administrativa, com base nos arts. 1º do Decreto-lei 20.910/32 combinado com 2º do Decreto-lei 4.597/42, e não do prazo previsto no Código Civil. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 9.12.2009 - Recurso repetitivo.... ()
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179 - TJSP. ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE RODOVIA - MULTA ADMINISTRATIVA -
Autora que busca a anulação da multa imposta por descumprimento do contrato de concessão - Descabimento - Sanção que foi imposta em consonância com as regras do edital - Dispensabilidade de prévia notificação da concessionária para reparar falhas no pavimento da rodovia - Inteligência do Procedimento Operacional para Fiscalização da Conservação Rodoviária de Rotina (PO.DIN/041) e do Termo Aditivo e Modificativo - TAM Coletivo 001/2006 - Valor da multa, ademais, que foi calculado por meio de critérios objetivos - Impossibilidade de considerar as inúmeras infrações como somente uma, apenas por serem do mesmo tipo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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180 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 14.112/2020. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 14.112/2020. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em face da aparente violação do, VII da CF/88, art. 114, dá-se provimentoao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 14.112/2020. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A partir da vigência daLei 14.112/2020, que alterou dispositivos da Lei 11.101/2005, compete à Justiça do Trabalho executar as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e os créditos previdenciários apurados de empresas emrecuperação judicialou falidas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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181 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - A
prática abusiva consistente na venda casada do chip condicionado à adesão ao plano pós-pago, sem permitir a aquisição somente do chip com o plano pré-pago, implica em violação ao disposto no art. 39, I e V e art. 37, §1º do CDC, justificando a imposição da penalidade - Observância do devido processo legal no processo administrativo - O cálculo da multa administrativa deve se basear no faturamento médio da autora no Estado de São Paulo nos três meses anteriores à autuação e não no seu faturamento global, sob pena de violação à proporcionalidade e razoabilidade - Inteligência do art. 32 da Portaria Normativa PROCON 45/2015 - Precedentes desta C. Corte - Ausente informação sobre o faturamento bruto da autora no Estado de São Paulo, justifica-se o seu arbitramento em 30% do faturamento global da autora, conforme o entendimento exarado no julgamento da Apelação 1006284-81.2019.8.26.0053, pela C. 8ª Câmara de Direito Público, relegando-se o cálculo do valor efetivamente devido a título de multa à fase de liquidação, momento em que a autora terá oportunidade, inclusive, de comprovar a sua receita bruta global quando da autuação, sob pena de prevalecer a estimativa realizada pela Fundação-ré em R$ 1.659.416.667,00 (fl. 129), incidindo sobre o débito os consectários legais aplicáveis, a exemplo dos juros moratórios e correção monetária - Incidência da Taxa SELIC ao débito não tributário em questão - Precedentes deste E. Tribunal - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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182 - STJ. Administrativo. Processo civil. Multa administrativa. Inmetro. Violação do CPC, art. 535. Não caracterizada.
«Verifica-se que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, não se verificando nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido, especificamente no que concerne à independência dos poderes da União, mesmo sem mencionar expressamente o CF/88, art. 2º - Constituição Federal. ... ()
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183 - TJSP. Embargos à execução fiscal. Certidão de divida ativa. Multa administrativa. Colocação de faixa publicitária em poste no logradouro público. Prova da ocorrência dos fatos. Necessidade. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que é relativa, de forma que, uma vez impugnada judicialmente a existência do fato gerador da multa administrativa, cabe à Fazenda Pública provar a sua ocorrência. Impossibilidade, ademais, de impor ao administrado o ônus da prova de fatos negativos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embargos á execução provido para extinguir a execução. Recurso provido.
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184 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor. Conduta abusiva que se sujeita a sanção administrativa. Anulação do auto de infração. Descabimento. Recursos providos.
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185 - STJ. Administrativo. Lei 6.024/74. Liquidação extrajudicial. Multa administrativa. Execução fiscal anterior à liquidação. Suspensão do feito executivo. Precedentes.
«1. Na origem, cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para a cobrança de multa administrativa interposta à seguradora e que teve decretada sua liquidação extrajudicial. ... ()
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186 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Nulidade. Inocorrência. Hipótese. Multa administrativa fixada em regular procedimento administrativo. Autuação por expor produtos sem informação de dados sobre o importador, sem dados de rotulagem em língua portuguesa, sem indicação de país de origem e sem quaisquer informações em português. Infringência do art. 31 da Lei nº: 8.078/90 (CDC). Procon. Órgão competente para fiscalizar e controlar o mercado de consumo, aplicando as respectivas sanções. Multa fixada com base na Portaria nº: 06. Legalidade do ato normativo. Valor que levou em consideração os critérios legais da gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, nos termos do CDC, art. 57. Valor da multa que não ofende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e deve ser mantido. Sentença mantida. Recurso improvido.
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187 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa aplicada pelo procon. Rev isão do valor da sanção. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pela parte agravante em desfavor do Estado de Goiás, com o fim de desconstituir multa administrativa que lhe fora aplicada pelo Procon. ... ()
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188 - STJ. Recurso especial. Omissão. Acórdão recorrido. Inexistência. Multa administrativa. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Distinção. Dívida ativa tributária. Dívida ativa não tributária. Irrelevância. CCB, art. 205. Lacuna legal. Integração. Cabimento.
1 - Não há ofensa ao CPC, art. 535, quando o aresto a quo decide plenamente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, não sendo necessário que o magistrado se manifeste sobre cada um dos argumentos apresentados pela parte. Precedentes.... ()
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189 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE EM HIDRÔMETRO. DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 40/2013 DA ARSAE-MG. ANULAÇÃO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta, em ação anulatória e indenizatória, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de anulação de multa administrativa imposta por irregularidade no hidrômetro, o ressarcimento em dobro de valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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190 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. CDC. Alegação de não observância dos critérios para fixação do valor da sanção. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem decidiu, com base no acervo probatório dos autos, que a multa administrativa em tela foi fixada dentro dos parâmetros legais, observando a gravidade da infração e a condição econômica do fornecedor, e que o valor da sanção está adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse contexto, a revisão de tal conclusão ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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192 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor. Conduta abusiva que se sujeita a sanção administrativa. Anulação do auto de infração. Descabimento. Recursos providos.
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193 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa aplicada pelo procon/RJ. Revisão do valor. Desproporcionalidade da sanção. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada por Telemar Norte Leste S/A. com o fim de desconstituir multa administrativa que lhe fora aplicada pelo Procon/RJ. ... ()
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194 - STJ. Administrativo. Infração administrativa. Presença de menor em evento com venda de bebida alcoólica. Multa. Fixação com base no salário mínimo. Possibilidade.
«1. É legítima a utilização do salário mínimo para a fixação de multa administrativa, como determinava a Lei 5.357/1967, atualmente revogada, por se tratar de critério para a fixação da sanção pecuniária, e não da sua utilização como indexador. Precedentes do STJ. ... ()
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195 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA.
Exercício de 1996. Execução ajuizada em 07.06.2002 e extinta em agosto de 2024. Prescrição configurada. Exequente que deixa de praticar atos efetivos e concretos com vistas à satisfação de seu crédito. Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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196 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões recursais dissociadas do fundamento da decisão agravada. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Execução. Multa administrativa. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito.
«1. Os argumentos veiculados no presente agravo não guardam pertinência com os fundamentos da decisão atacada, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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197 - TJSP. MULTA ADMINISTRATIVA. ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.
Produto que apresentou vícios, que não foi devidamente reparado ou trocado. Violação ao direito do Consumidor. Aplicação da sanção punitiva. Pedido de anulação. 2. Descabimento. Empresa que não comprovou cabalmente que não houve falha ou que o dano não ocorreu por sua culpa. Não afastada a presunção de legalidade do ato administrativo, pois a autora não demonstrou qualquer irregularidade ou ilegalidade no procedimento, tampouco comprovou a prática de condutas adequadas às legislações consumeristas. Valor da multa que observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e o CDC, art. 57. Caráter inibitório e repressivo das sanções pecuniárias. 3. Ato administrativo hígido. Multa subsistente. Sentença mantida. ... ()
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198 - TJSP. ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE RODOVIA - MULTA ADMINISTRATIVA -
Autora que busca a anulação da multa imposta por descumprimento do contrato de concessão - Alegação de que realizou o reparo dentro do prazo, contado da notificação - Descabimento - Sanção que foi imposta em consonância com as regras do edital - Dispensabilidade de prévia notificação da concessionária para reparar falhas no pavimento da rodovia - Ausência de previsão de que o prazo de reparo de falhas na rodovia tem início com a notificação da ARTESP à concessionária - Inteligência do Procedimento Operacional para Fiscalização da Conservação Rodoviária de Rotina (PO.DIN/041) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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199 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa aplicada pelo procon/SP. R evisão do valor. Desproporcionalidade da sanção. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pelo Banco Santander (Brasil) S/A. com o fim de desconstituir multa administrativa que lhe fora aplicada pelo Procon/SP. ... ()
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200 - TJSP. Anulatória. Procon. Multa administrativa. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não afastada. Aplicação dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de improcedência. Manutenção. Apelação não provida.
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