(DOC. VP 112.2753.4460.7268)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta em embargos à execução fiscal, na qual a embargante questiona a legitimidade de multa administrativa imposta pelo PROCON/RJ, no valor de R$ 32.012,85, decorrente de infração ao CDC (CDC). A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos da embargante, reconhecendo a legitimidade da penalidade e a presunção de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) v

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