(DOC. VP 205.5956.8386.9853)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Leonardo Pessuto Silva contra ato do Delegado Regional da Delegacia Tributária de Julgamento em São Paulo, visando à suspensão de multa administrativa por não recolhimento de ITCMD e à apreciação de justificativas apresentadas na esfera administrativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a defesa administrativa apresentada pelo impetrante deveria ser conhecida, apesar de alegado não cumpr

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