(DOC. VP 963.4269.9261.1627)

TJSP. ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA -

Agravante que alega não ter se mantido inerte quanto à execução do contrato e requer a suspensão da exigibilidade da multa administrativa e da sanção de proibição do direito de licitar e de contratar com o Município de Pindorama pelo prazo de 12 meses - Rescisão unilateral que se deu em razão de a agravante não haver iniciado a execução do objeto contratado de acordo com o cronograma - Não há nos autos qualquer comprovação de que a agravante contatou o Município e justificou

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote