Jurisprudência sobre
multa administrativa

951 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas. Demais sanções. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se, na origem, de ação anulatória objetivando a nulidade de processo administrativo e de sua respectiva multa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente a ação e declarar válido o ato administrativo que aplicou a multa administrativa. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza. ... (Continua)

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952 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal (inaplicabilidade da restrição contida no CLT, art. 896, § 2.º e na Súmula 266/TST). Multa administrativa. Prescrição. Débito de reduzido valor. Suspensão do prazo prescricional. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 1.569/1977, art. 5.º, parágrafo único (Súmula vinculante 8 do STF).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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953 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Três Pontas contra sentença que, nos autos de ação anulatória ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S/A. declarou nula a multa aplicada em processo administrativo instaurado pelo PROCON Municipal a partir de reclamação de consumidora sobre descontos indevidos em sua conta bancária. ... (Continua)

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954 - TJSP. Multa. Administrativa. Auto de infração. Nulidade. Ação ordinária. Procon. Disparos efetuados por agente de segurança do Banco autor que ocasionou a morte de um consumidor e ferimento em outro. Fato comprovado. Prestação de serviço defeituoso. Autuação que deve prevalecer. Redução da multa. Possibilidade. Penalidade graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Redução da multa para 50% (cinquenta por cento) do valor aplicado em atendimento aos parâmetros legais e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença de improcedência. Recurso parcialmente provido.

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955 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Manutenção do montante fixado pelo procon. Afastamento da Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 21. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não obstante as boas razões expendidas pelo agravante, elas não têm aptidão para infirmar os fundamentos da decisão agravada no tocante a Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem, ao reduzir o valor da multa, de R$ 28.074,99 para R$ 11.000,00, o fez considerando as peculiaridades do caso - descumprimento do contrato de fidelização com cobranças indevidas na fatura, que deveriam estar cobertas pelo plano zero da Claro. ... (Continua)

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956 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Auto de infração. Multa administrativa. Nulidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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957 - STJ. R ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Ans. Multa administrativa. Constatação de ato ilícito. Observância dos requisitos legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. O recurso especial não comporta exame de fatos e provas.

1 - A revisão da conclusão adotada pela instância originária (acerca da existência de ilicitude na... (Continua)

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958 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CLARO DESCUMPRIMENTO DA POSTURA MUNICIPAL. SANÇÃO QUE NADA TEM DE EXCESSIVA, MORMENTE SE CONSIDERADOS DESLIZES ANTERIORES E O PORTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. MUNICÍPIO QUE ADOTA A SELIC NA ATUALIZAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, COMO ALMEJADO PELA EMBARGANTE. HONORÁRIOS BEM ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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959 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Envio de correspondência via mala direta para consumidor, com oferecimento de produtos e participação em sorteio de prêmios. Alegação pelo PROCON de ofensa ao CDC, art. 43, § 2º. Não caracterização. Aplicação do referido dispositivo apenas aos cadastros cujo conteúdo possa causar prejuízos à honra e imagem das pessoas ou restrições de crédito. Anulação dos autos. Recurso provido.

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960 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Seguro garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Possibilidade. Precedentes do STJ. Requisitos necessários para suspensão do registro no cadin. Inovação recursal, em agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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961 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E QUE NÃO CONSTAM NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. IMPOSSIBILIDADE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Em razões de agravo, a União defende que, «em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não tributária, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente quando dissolvida irregularmente a empresa". Nas razões de recurso de revista, a agravante defendeu a tese da «desnecessidade de os nomes dos coobrigados constarem das CDAs para fins de responsabilização na Execução Fiscal, sobretudo quando há grupo econômico". Verifica-se que a alegação de redirecionamento da execução fiscal de multa administrativa em razão da dissolução irregular da empresa é inovatória, razão pela qual não será analisada. Desse modo, havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido.

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962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESPERA DEMASIADA EM FILA DE BANCO. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON-RJ. LEI MUNICIPAL 5.254/2011. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO EM LEGISLAR SOBRE MATÉRIA, RELACIONADA À SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, POR SE TRATAR DE ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. MULTA, FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL. CAPACIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. CABE AO PODER JUDICIÁRIO APENAS EXERCER O CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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963 - TJSP. Processo administrativo. Sindicância. Aplicação de multa administrativa por queimada urbana no município de Araraquara. Decisão impositiva da sanção destituída de motivação. Invalidade. Dever de a Administração fundamentar suas decisões, principalmente nos procedimentos administrativos, permitindo aos administrados impugnar os motivos de fato e de direito do ato administrativo. Incidência do princípio da motivação. Impossibilidade de dispensa motivação é corolário da estrita legalidade. Artigos 37, «caput e 150, I, da Constituição Federal. Declaratória de nulidade dos autos de infração e do procedimento administrativo julgada procedente. Recurso desprovido.

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964 - TJSP. Ação anulatória de multas administrativas. Multas por falta AVCB. Irregularidade que adveio de anterior locatária do imóvel. Multa administrativa que não tem natureza propter rem e que, portanto, deve ser imposta ao real infrator, no caso a inquilina que anteriormente ocupou o local. Autora, por outro lado, que obteve Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros em data anterior às sanções aplicadas, tendo a própria Municipalidade lhe concedido alvará de funcionamento posteriormente à lavratura das autuações. Demonstração de que a demandante implementou as medidas de segurança necessárias no imóvel, nada justificando a aplicação das multas aqui discutidas, que, repete-se, são reflexo de multa previamente aplicada à anterior ocupante do salão objeto do escrutínio municipal. Sentença de procedência. Manutenção. Apelação não provida.

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965 - STJ. R ementa processual civil. Administrativo e processual civil. Embargos à execução fiscal. Dívida não tributária. Multa administrativa. Infrações cometidas na prestação de serviço de saúde suplementar. Higidez da cobrança demonstrada no caso concreto. Multa de mora aplicada indevidamente sobre o valor principal acrescido da selic. Infração à regra da Lei 9.430/96, art. 61. Configuração de excesso à execução. Taxa selic. Aplicação legítima ao débito não tributário. Sentença parcialmente reformada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de embargos à execução objetivando tutela jurisdicional da pretensão de nulidade da cobrança do débito inscrito na CDA, originado em auto de infração lavrado em processo administrativo, instaurado para apurar pretensa infração cometida pela operadora embargante no âmbito da saúde suplementar, consistente, em síntese, em suposta negativa de cobertura de procedimento cirúrgico e de internação. Na primeira instância, os embargos à execução foram julgados improcedentes. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sede recursal, deu parcial provimento ao recurso de apelação autoral. ... (Continua)

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966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA AGETRANSP, POR DESCUMPRIMENTO DO ÍNDICE DE DESEMPENHO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS (IQS) NO TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, EM MARÇO DE 2016. SANÇÃO APLICADA DE FORMA MOTIVADA NO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA ESSENCIAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO, QUE NÃO FOI FORMALMENTE REVISADA NO PRAZO FIXADO EM TERMO ADITIVO, COMO CONCLUSÃO DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO ESTATAL QUE PODERIA TER SIDO RESOLVIDA EM AÇÃO PRÓPRIA E NÃO JUSTIFICA A ANULAÇÃO DO ATO SANCIONATÓRIO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE MITIGAÇÃO DA MULTA, CONFORME ORIENTAÇÃO DOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

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967 - TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA AGETRANSP, POR DESCUMPRIMENTO DO ÍNDICE DE DESEMPENHO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS (IQS) NO TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, EM SETEMBRO DE 2018. SANÇÃO APLICADA DE FORMA MOTIVADA NO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA ESSENCIAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO, QUE NÃO FOI FORMALMENTE REVISADA NO PRAZO FIXADO EM TERMO ADITIVO, COMO CONCLUSÃO DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO ESTATAL QUE PODERIA TER SIDO RESOLVIDA EM AÇÃO PRÓPRIA E NÃO JUSTIFICA A ANULAÇÃO DO ATO SANCIONATÓRIO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE MITIGAÇÃO DA MULTA, CONFORME ORIENTAÇÃO DOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

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968 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Antecipação de tutela deferida para suspender a exigibilidade de multa imposta pelo PROCON, por infrações a normas de proteção ao consumidor, sem necessidade de contracautela. Insurgência. Processo administrativo que correu sob o crivo do devido processo legal. Autuação que possui presunção de legitimidade. Descabimento de obstar a cobrança judicial do crédito. Garantia constitucional de acesso à jurisdição. Não inscrição do débito no CADIN. Medida que poderá ser evitada com o depósito judicial do montante, de R$ 143.240,00, que não deve significar muito para uma companhia aérea, de modo a comprometer de forma mais significativa as suas atividades. Afastamento da suspensão da exigibilidade da multa. Necessidade. Recurso provido.

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969 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Inexecução. Multa administrativa. Alegação de fato de terceiro. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos e em análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo expressamente consignou no acórdão recorrido que o Poder Público adimpliu em suas obrigações e que a recorrente descumpriu o contrato administrativo, incorrendo em multa conforme cláusula contratual, não sendo verificada qualquer violação aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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970 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Multa administrativa. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno da autarquia estadual a que se nega provimento.

1 - O Recurso Especial não combate especificamente a fundamentação do aresto recorrido, que se pautou na incidência da Lei 13.043/2014 (fls. 29). Tal entendimento não é impugnado de maneira adequada no Apelo Nobre, que não se insurge contra a interpretação dada pela Corte de origem à superveniência do referido diploma legal. Inafastável, assim, a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

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971 - STJ. Processual civil. Administrativo. Multa administrativa. Contrato de concessão. Depósito judicial. Levantamento. Decisão interlocutória. Sentença. Superveniência. Perda do objeto do recurso recursal.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada pela Telemar Norte Leste S.A - em recuperação judicial objetivando a declaração de nulidade procedimentos administrativos que lhes aplicaram multas por infrações de contrato de concessão, determinou a expedição de alvará de levantamento parcial do depósito efetuado em garantia. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, julgou-se prejudicado o recurso, por perda superveniente do objeto. ... (Continua)

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972 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa aplicada pelo distrito federal. Infringência ao art. 281, parágrafo único, II, do CTB. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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973 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória. Multa administrativa. Município de Votorantim. Decisão que indeferiu o pleito de antecipação da tutela recursal para a suspensão do trâmite da execução fiscal. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Alegações envolvendo a suposta falta de notificação em sede administrativa que não foram suficientemente demonstradas de plano. Questão que demanda esclarecimentos sob o crivo do contraditório. Probabilidade do direito não demonstrada. Risco de dano ao resultado útil do processo que tampouco restou evidenciado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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974 - STJ. Processual civil e direito administrativo. Gás canalizado. Multa administrativa. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em relação à violação apontada ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, conforme consignado na decisão agravada, a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, o que afasta a suposta ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

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975 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E MEIO AMBIENTE. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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976 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação declaratória. Multa administrativa. Art. 256-H do RISTJ. Descabimento. Ausência de vício.

1 - Os Aclaratórios não merecem guarida, pois o suposto vício alegado não diz respeito a nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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977 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 multa administrativa. Suposto cerceamento de defesa. Revolvimento de premissas fáticas. Impossibilidade. Agravo interno da empresa desprovido.

«1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973, pois o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma suficiente e fundamentada, não havendo falar em qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a anulação do julgado por esta Corte. ... (Continua)

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978 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de multa administrativa. Ausência de violação do CPC, art. 535, 1973. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno no agravo em recurso especial a que se nega provimento.

«1 - Constata-se que o Tribunal a quo, ao contrário do alegado pela recorrente, proferiu julgamento a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, inclusive quanto ao cabimento da multa decorrente do descumprimento das obrigações contratuais, tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses da parte que buscou, com os Aclaratórios, a reapreciação do mérito da causa. ... (Continua)

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979 - TRT2. Multa. Administrativa. Dívida ativa da união. Natureza não tributária. Indisponibilidade de bens do devedor. CTN, art. 185-A. Inaplicabilidade. O fato de a Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 2º, considerar que os débitos de natureza não tributária integram a Dívida Ativa da União não retira a essência administrativa da multa imposta por descumprimento da legislação trabalhista, não se inserindo a penalidade no conceito de tributo, como previsto no CTN, art. 3º. Via de consequência, os únicos artigos do Código Tributário aplicáveis à hipótese são os previstos no §4º do Lei 6.830/1991, art. 4º, e, dentre eles, não está o CTN, art. 185-A. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

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980 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa aplicada pelo inmetro. Motivação. Existência. Revisão do valor. Impossibilidade. Necessidade de análise de matéria fático probatória. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que o valor da multa aplicada pelo INMETRO, no importe de R$ 15.000,00, não se revela abusivo ou desproporcional, e foi fixado dentro dos limites legais, considerando a reincidência da parte recorrente. ... (Continua)

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981 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA POR FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado para anular multa aplicada pelo Município de São Bernardo do Campo, em razão de fornecimento de refeições supostamente impróprias para consumo. A apelante alega ausência de notificação adequada no processo administrativo, violando o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

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982 - STF. Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Multa administrativa. Ausência de questão constitucional. Necessidade de reexame do material fático-probatório e da legislação local pertinente. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o Poder Judiciário, em respeito ao princípio constitucional da separação dos Poderes, só pode adentrar no mérito de decisão administrativa quando esta restar eivada de ilegalidade ou de abuso de poder. ... (Continua)

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983 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Prescrição. Suspensão. Multa administrativa por infração à norma trabalhista. Acórdão do TST cassado por decisão proferida pelo STF no julgamento de recurso extraordinário. O STF,

«no julgamento do Recurso Extraordinário 560.626, declarou a inconstitucionalidade da da Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46 apenas quanto à suspensão da prescrição dos créditos tributários, mas não declarou a inconstitucionalidade da suspensão da prescrição de créditos não tributários decorrente da aplicação do caput do Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º. Assim, a prescrição deve ser apreciada à luz do parágrafo único do Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, pois vigente à época dos fatos. Recurso de revista conhecido por violação do Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º e provido.... (Continua)

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984 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Direito do consumidor. Multa administrativa. Procon. Redução promovida pelo tribunal de origem. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Recurso Especial foi provido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... (Continua)

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985 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Alegação da Fazenda Pública de lançamento da sanção «multa de obra geral, especificamente por «reformar edificação sem a devida licença. Ausência, todavia, de indicação, de forma específica, do fundamento legal que embasa a aplicação das multas. Contrariedade ao Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º, III. Violação, ainda, do princípio da estrita legalidade. Artigos 37, «caput e 150, I, da Constituição Federal. Nulidade da certidão da dívida ativa, com relação especificamente ao tema, remanescendo íntegras as demais CDAs. Embargos à execução fiscal parcialmente procedentes. Recurso provido em parte para estes fins.

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986 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Violação aos arts. 4º, v, da Lei 6.830/1980, 50 do CCB e 10 do Decreto 3.708/1919. Ausência de prequestionamento. Redirecionamento da execução ao sócio-gerente. CTN. Inaplicabilidade. Caráter não tributário da dívida. Agravo não provido.

«1. A controvérsia suscitada no recurso especial, referente à violação dos arts. 4º, V, da Lei 6.830/80, 50 do Código Civil e 10 do Decreto 3.708/19, não foi objeto de discussão pelo Tribunal de origem, ressentindo-se do indispensável requisito do prequestionamento, conforme a dicção das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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987 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Prática infracional. Comprovação. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar que o processo administrativo ficou paralisado indevidamente por mais de 3 (três) anos e que haveria equívoco nas datas apontadas no julgado, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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988 - TRT2. Administrativo. Correção monetária. Taxa SELIC. Aplicação. Multa por infração à legislação do trabalho. Lei 9.065/95, art. 13. Lei 8.981/95, art. 84, § 8º.

«... A multa administrativa por infração à legislação do trabalho é crédito da União, sujeita a inscrição na dívida ativa. O Lei 9.065/1995, art. 13, que alterou o Lei 8.981/1995, art. 84, determina a aplicação da taxa SELIC para a atualização dos tributos e contribuições sociais. O § 8º, do Lei 8.981/1995, art. 84, determina esse critério de correção aos «demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. CONCLUSÃO: rovejo o recurso, para fixar a atualização do débito pela taxa SELIC. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro). ... (Continua)

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989 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MULTA ADMINISTRATIVA. Auto de infração. Propaganda abusiva. Peça publicitária que induz à ideia de que o produto anunciado não é um mero complemento alimentar como quer a autora, mas uma alimentação completa apta a substituir os alimentos caseiros regular e cotidianamente consumidos. Aplicação do disposto na parte final do § 2º do CDC, art. 37. Recursos providos para julgar improcedente a ação que objetivava a anulação do auto de infração e da multa lavrados pelo órgão de defesa do consumidor.

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990 - TJSP. Multa administrativa. Estabelecimento Comercial. Anulação. Prefeitura Municipal de Campinas. Produtos com prazo de validade vencidos e outros sem data de fabricação. Multa de quatro mil UFIR. Cabimento. Embora não representem risco para a saúde e constituam parcela diminuta do total de produtos comercializados pelo estabelecimento, evidenciam falha em seu sistema de controle. Ofensa às normas de proteção do consumidor. Má-fé ou intenção deliberada não configurados. Sanção legal como estímulo ao seu aperfeiçoamento. Ausente motivo de invalidade. Demanda improcedente. Recurso não provido.

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991 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Multa administrativa. Valor. Redução judicial para montante aquém do mínimo legal. Ofensa ao poder de polícia. Inocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade.

1 - «O Poder Judiciário, no exercício de sua competência constitucional (ex vi da CF/88, art. 5º, XXXV), pode examinar os atos praticados pela Administração Pública, notadamente no que tange à legalidade ou a sua legitimidade, não havendo que se falar em invasão do mérito administrativo quando o magistrado reduz o valor da multa, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9/8/2018). ... (Continua)

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992 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Procon. Multa administrativa. Registro eletrônico de documentos fiscais. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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993 - TJSP. Competência. Anulatória de multa administrativa. Infração de trânsito. Conflito negativo de competência. Ajuizamento em face da Companhia de Engenharia de Tráfego CET de Santos. Ação aforada Comarca de São Vicente. Remessa dos autos ao Juízo correspondente à sede da ré. Inexistência de foro privilegiado. Hipótese de competência territorial e, portanto, insuscetível de reconhecimento de ofício. Arts. 112, '«caput', e 114, ambos do CPC/1973, e da Súmula

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994 - TJSP. Multa administrativa. Infração de trânsito. Município de araçatuba. Anistia concedida pela Lei municipal 5785/00, aos autos de infração decorrentes de autuação por agente municipal, no exercício de competência dessa específica natureza. Ilegalidade e inconstitucionalidade, no que tange às atuações que não decorrem de sua competência. Competência exclusiva da união para legislar sobre o trânsito. CF/88, art. 22, XI. Recurso provido para cassar a ordem concedida.

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995 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Prova pericial. Reconhecimento da fraude no medidor do autor. Multa administrativa de 30% ao valor líquido apurado pela concessionária. Não incidência. Natureza jurídica distinta. Ausência de demonstração das despesas adicionais pela ré, o que impede a cobrança desse percentual. Honorários de advogado. Autor que decaiu na maior parte da demanda. Inversão das verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido.

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996 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Município de Osasco. Multa administrativa do exercício de 2002. Crédito de natureza não tributária. Aplicação do prazo quinquenal do Decreto 20910/1932 em observância ao princípio da isonomia. Prazo prescricional interrompido pelo despacho ordinatório da citação. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 8º, § 2º. Ausência de inércia da Fazenda Pública. Reconhecimento da prescrição do crédito afastado. Sentença reformada. Recurso provido.

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997 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Multa administrativa. Cmed. Dispositivo que não possui comando normativo suficiente para afastar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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998 - STJ. Processual civil. Administrativo. ANS. Plano de saúde. Reajuste. Multa administrativa. Anulação. Improcedência do pedido. Violação indireta e reflexa da lei. Inviabilidade do recurso especial. Pretensão de reexame de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Amil Assistência Médica Internacional S/A. contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS objetivando a anulação de multa administrativa aplicada em razão do reajuste da mensalidade de plano de saúde em desacordo com a legislação. ... (Continua)

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999 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Procedimento administrativo. Nulidade. Fundamento constitucional. Paralisação injustificada. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Na espécie, a Corte de origem, ao analisar o suporte fático coligido aos autos, reconheceu a nulidade de procedimento administrativo à luz da CF/88, art. 5º, LXXVII, por falta de observação à razoável duração dos processos, diante do abandono injustificado do procedimento administrativo por muitos anos, da configuração do «desvio de finalidade na aplicação da multa, e violação dos princípios constitucionais da celeridade, da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo»; bem como afastou expressamente o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa ao caso, por ausência de previsão legal específica, conforme precedente do STJ, firmando a não aplicação da Lei 9.873/1999. ... (Continua)

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1000 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Valor da multa. Conclusão da corte de origem pela proporcionalidade e razoabilidade. Consideração das particularidades do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, destacando a multa aplicada pelo Procon atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo sido graduada de acordo com os critérios previstos no CDC, art. 57. ... (Continua)

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