(DOC. VP 220.3241.1305.9382)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Prática infracional. Comprovação. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar que o processo administrativo ficou paralisado indevidamente por mais de 3 (três) anos e que haveria equívoco nas datas apontadas no julgado, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A modificação do acórdão a quo, a fim

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