(DOC. VP 711.8803.9224.7588)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CLARO DESCUMPRIMENTO DA POSTURA MUNICIPAL. SANÇÃO QUE NADA TEM DE EXCESSIVA, MORMENTE SE CONSIDERADOS DESLIZES ANTERIORES E O PORTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. MUNICÍPIO QUE ADOTA A SELIC NA ATUALIZAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, COMO ALMEJADO PELA EMBARGANTE. HONORÁRIOS BEM ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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