(DOC. VP 211.1101.1409.2183)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Multa administrativa. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno da autarquia estadual a que se nega provimento.

1 - O Recurso Especial não combate especificamente a fundamentação do aresto recorrido, que se pautou na incidência da Lei 13.043/2014 (fls. 29). Tal entendimento não é impugnado de maneira adequada no Apelo Nobre, que não se insurge contra a interpretação dada pela Corte de origem à superveniência do referido diploma legal. Inafastável, assim, a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Agravo Interno da Autarquia Estadual a que se nega provimento.

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