(DOC. VP 210.7010.9609.1707)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação declaratória. Multa administrativa. Art. 256-H do RISTJ. Descabimento. Ausência de vício.

1 - Os Aclaratórios não merecem guarida, pois o suposto vício alegado não diz respeito a nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Não obstante, convém salientar que a suposta necessidade de envio do presente feito para a Comissão Gestora de Precedentes não procede. 3 - A leitura atenta do art. 256-H do RISTJ - que diz que «os recursos especiais interpostos em julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas serão processados nos termos

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